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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Tutela Cautelar Antecedente 5343544-97.2026.8.09.0079

Publicação
DJEN 06/10/2026
Número único (CNJ)
5343544-97.2026.8.09.0079
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo avençado entre as partes para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Custas e honorários, na forma acordada.

Em decorrência da homologação, PROCEDA-SE com a inclusão dos intervenientes coobrigados: ÉRICO ANTÔNIO DE AZEVEDO JÚNIOR, JULIANA CAIADO AMARAL DE AZEVEDO, JOÃO BATISTA DO AMARAL, ÂNGELA MARIA RAMOS CAIADO AMARAL e CAIADO E AZEVEDO AGROPECUÁRIA LTDA, no polo passivo da demanda executiva, anotando-se os respectivos patronos cadastrados.

Com fundamento no artigo 922, caput, do Código de Processo Civil, DECLARO SUSPENSA a execução durante o prazo voluntariamente concedido pelo credor para o adimplemento da obrigação, determinando o sobrestamento e remessa dos autos ao arquivo provisório até 30/04/2029, ou até ulterior comunicação de satisfação integral ou quebra contratual.

Em caso de oposição de embargos de declaração contra esta sentença, CERTIFIQUE-SE quanto a eventual (in)tempestividade do recurso e INTIME-SE a parte embargada, a manifestar-se sobre os embargos apresentados, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil).

Transcorrido o prazo alhures mencionado, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida para responder ao recurso, caso queira, em 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, CPC/15).

Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as cautelas de praxe, para apreciação do recurso.

Todavia, em caso de livre trânsito em julgado deste ato judicial, arquivem-se os autos com as baixas de praxe e cautelas de estilo.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Processo n.º: 5343544-97.2026.8.09.0079 Requerente(s): W&l Agronegócios Ltda Requerido(s): João Pedro Caiado De Azevedo SENTENÇA (Com força de mandado de citação, intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO) Trata-se de ação de execução para entrega de coisa certa ajuizada por W&L AGRONEGÓCIOS LTDA em face de JOÃO PEDRO CAIADO DE AZEVEDO, partes qualificadas. O processo tramita regularmente, contudo, as partes apresentaram acordo extrajudicial, conforme verifica-se ao mov. 41. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando a inteligência do artigo 3º, §§ 2º e 3º, do CPC/15, bem como o acordo celebrado entre as partes, o qual preserva os direitos e interesses de ambas, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, não vicejo óbice à homologação. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo avençado entre as partes para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Custas e honorários, na forma acordada. Em decorrência da homologação, PROCEDA-SE com a inclusão dos intervenientes coobrigados: ÉRICO ANTÔNIO DE AZEVEDO JÚNIOR, JULIANA CAIADO AMARAL DE AZEVEDO, JOÃO BATISTA DO AMARAL, ÂNGELA MARIA RAMOS CAIADO AMARAL e CAIADO E AZEVEDO AGROPECUÁRIA LTDA, no polo passivo da demanda executiva, anotando-se os respectivos patronos cadastrados. Com fundamento no artigo 922, caput, do Código de Processo Civil, DECLARO SUSPENSA a execução durante o prazo voluntariamente concedido pelo credor para o adimplemento da obrigação, determinando o sobrestamento e remessa dos autos ao arquivo provisório até 30/04/2029, ou até ulterior comunicação de satisfação integral ou quebra contratual. Em caso de oposição de embargos de declaração contra esta sentença, CERTIFIQUE-SE quanto a eventual (in)tempestividade do recurso e INTIME-SE a parte embargada, a manifestar-se sobre os embargos apresentados, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo alhures mencionado, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos. Caso seja interposto recurso de apelação contra a presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida para responder ao recurso, caso queira, em 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, CPC/15). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as cautelas de praxe, para apreciação do recurso. Todavia, em caso de livre trânsito em julgado deste ato judicial, arquivem-se os autos com as baixas de praxe e cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. LEILA CRISTINA FERREIRA Juíza de Direito em Respondência