Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTA DIGITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO SOLICITADO PELA PARTE INSATISFEITA. PRECLUSÃO LÓGICA. CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA PELA TITULAR. REGISTRO NO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo Interno contra decisão que manteve a improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, fundada na regularidade da contratação de conta digital. A agravante alega fraude, cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) definir se a contratação da conta digital foi comprovada; e (iii) estabelecer se houve dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há cerceamento de defesa quando a parte requer o julgamento antecipado e, posteriormente, pleiteia prova pericial, configurando preclusão lógica e comportamento contraditório.
4. A contratação digital está comprovada por documentos, selfie e extratos que demonstram movimentações realizadas pela própria titular, inclusive transferências via PIX dessa conta digital para outra conta de sua própria titularidade.
5. A responsabilidade objetiva do fornecedor é afastada quando demonstrada a regularidade da contratação e a ausência de defeito na prestação do serviço.
6. O registro no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS e a fraude bancária, isoladamente, não configuram dano moral presumido, exigindo-se efetiva lesão a direito da personalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo Interno conhecido e desprovido.
Teses de julgamento:
“1. O requerimento de julgamento antecipado impede a posterior alegação de cerceamento pela ausência de prova cuja produção não foi oportunamente solicitada.
2. A contratação digital pode ser comprovada por documentos, selfie e registros de movimentação da conta.
3. O registro no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS e a fraude bancária, por si sós, não geram dano moral indenizável, pois não ficou comprovada a violação ao direito à personalidade.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021 e 373, II; CDC, art. 14, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.221.592/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 27.10.2025, DJEN 30.10.2025.