Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 3357-4351/4350 PROCESSO Nº 5020709-89.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITORIA HORTA BICALHO Nome: VITORIA HORTA BICALHO Endereço: Rua Antônio Araújo Lyra, 329, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-030 Advogado do(a) AUTOR: KELVIN DE MATOS MILIONI - MG212495 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, - de 3252 ao fim - lado par, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta por VITORIA HORTA BICALHO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em síntese, a parte requerente alega que, em 27 de março de 2024, teve sua conta na rede social Instagram invadida por terceiros fraudadores, os quais alteraram seus dados de acesso e passaram a utilizar sua imagem para aplicar golpes financeiros em seus seguidores. Afirma que a plataforma se manteve inerte na via administrativa. Requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Devidamente citada e intimada para apresentar defesa, a parte requerida apresentou contestação (ID 104271985) pugnando pela total improcedência dos pedidos.. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos encontram-se devidamente comprovados pela prova documental carreada aos autos. PRELIMINARMENTE O poder-dever de cautela do magistrado impõe a análise de indícios de uso abusivo do Poder Judiciário. Constata-se a existência de múltiplos processos (ao menos 20 ocorrências neste ano de 2026 no Espírito Santo) ajuizados em face da mesma requerida, adotando padronização e modus operandi semelhante. Destaca-se que a presente demanda é patrocinada pelo advogado Dr. Kelvin de Matos Milioni, inscrito na OAB/MG sob o nº 212.495. Observa-se que o referido causídico patrocina número expressivo de ações no Estado do Espírito Santo sem que, aparentemente, possua inscrição suplementar nesta seccional. O art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) dispõe que além da inscrição principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de 5 (cinco) causas por ano. Diante do volume de distribuições encontradas na base do PJe do Estado do Espírito Santo por advogado atuante em outro Estado, vislumbra-se a necessidade de apuração, pelos órgãos de classe competentes, de eventual captação ilícita de clientela, advocacia predatória e ausência de regularidade formal (inscrição suplementar). MÉRITO Não havendo preliminares pendentes de apreciação, passa-se à análise do meritum causae. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), operando-se a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, caput, do CDC). A controvérsia cinge-se em verificar se houve falha na prestação dos serviços da requerida e se tal conduta enseja a reparação moral pretendida. Analisando o acervo probatório, verifica-se ser inconteste o fato de que a conta da requerente foi indevidamente acessada por terceiros, os quais se utilizaram do perfil para divulgar falsas oportunidades de investimento com o fito de obter vantagem ilícita. O provedor de aplicação de internet, ao disponibilizar seus serviços no mercado de consumo, atrai para si a responsabilidade de garantir a segurança e a inviolabilidade dos dados de seus usuários (fortuito interno). A tese defensiva de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não merece prosperar, pois cabia à requerida demonstrar que o seu sistema de segurança era infalível ou que a autora efetivamente negligenciou a guarda de sua senha, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC c/c art. 14, § 3º, do CDC). Dessa forma, restou configurada a falha na prestação do serviço por deficiência na segurança da plataforma. Passo à análise do dano moral. O abalo extrapatrimonial decorre da própria violação da segurança e do uso indevido da imagem da autora para a prática de ilícitos perante seu círculo social. Contudo, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, o dano moral não se afigura em sua máxima extensão. Em razão do tempo decorrido para a resolução e a ausência de um dano mais relevante, não há provas contundentes de que a imagem da requerente tenha sido irremediavelmente manchada ou de que tenha sofrido prejuízos de ordens mais severas. Embora a falha na prestação do serviço seja inconteste, os reflexos suportados pela requerente não atingiram proporções nefastas. Por conseguinte, sopesando o caráter pedagógico e punitivo da medida, sem descuidar da vedação ao enriquecimento sem causa, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) afigura-se razoável e proporcional para reparar o transtorno suportado. DISPOSITIVO Em face do exposto, profiro resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a requerida a pagar à autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Por se tratar de relação contratual, estabeleço que o valor da indenização por danos morais deverá ser corrigido da seguinte forma: (a) no período compreendido entre a data da citação até a data do presente arbitramento, incidirão juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzida do índice IPCA – art. 406, § 1º, do Código Civil), sem a incidência de correção monetária isolada (em estrita observância à Súmula nº 362/STJ); e (b) a partir da data do presente arbitramento, o montante acumulado será atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC cheia, a qual já engloba, textualmente, a correção monetária e os juros de mora, vedada qualquer cumulação para evitar bis in idem. Considerando os indícios de irregularidades no patrocínio em massa de demandas e na atuação em outra seccional acima do limite legal, DETERMINO que a Secretaria deste Juízo oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB/ES), com cópia integral deste processo, para ciência e apuração de suposta infração administrativa atinente ao exercício habitual da advocacia (patrocínio de mais de cinco ações anuais) pelo Dr. Kelvin de Matos Milioni (OAB/MG 212.495) sem a devida inscrição suplementar no Estado do Espírito Santo. Oficie, ainda, à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Minas Gerais (OAB/MG), com cópia integral deste processo, para ciência e providências cabíveis acerca de suposta infração administrativa ligada à prática de advocacia predatória/massificada e captação indevida de clientela. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância originária, por força do comando expresso contido no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente Projeto de Sentença ao Juízo de Direito para fins de exame e homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Vitória (ES), na data da assinatura no sistema WERTHER ESPINDULA DE MATTOS COUTINHO Juiz Leigo SENTENÇA - INTIMAÇÃO - OFÍCIO Processo: 5020709-89.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que eventual inconformismo e busca da reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto a tempestividade e/ou a existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Para a fase de cumprimento da sentença, proceder-se-á da seguinte forma: 1 - A parte credora deverá requerer a execução e a penhora através dos meios eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e outros, com o demonstrativo de débito atualizado, sem inclusão da multa de 10% do artigo 523, §1º, CPC, e com indicação de CPF ou CNPJ do devedor, se estiver acompanhado de advogado; 2- Se se tratar de parte sem advogado que não tenha apresentado o cálculo, remeta-se à Contadoria do Juízo para cálculo do débito; 3- Se requerida a execução e houver obrigação de fazer a ser cumprida, a parte devedora deverá ser intimada pessoalmente para seu cumprimento, com as advertências previstas na sentença, quanto a prazo e multa. 4 – Se requerida a execução de pagamento de quantia certa, intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o comprovante de pagamento no processo no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito (art.523, §1º do CPC/2015) e sob pena de imediata constrição de valores e bens; 5 - Se não houver pagamento do débito, haverá a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do CPC, mas são incabíveis os honorários advocatícios de que trata a 2ª parte desse dispositivo (Enunciado 97-FONAJE), devendo ser feita a conclusão do processo para constrição eletrônica de bens, com a etiqueta de “SISBAJUD" ; 6 - A parte vencida deverá realizar o depósito judicial, obrigatoriamente, no Banco Banestes S/A, nos termos das Leis Estaduais nº. 4569/1991 e nº8386/2006, sob pena de caracterizar violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil) sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Não sendo paga, a multa, será inscrita em dívida ativa e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos do Poder Judiciário. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). 7 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 8 – No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, arquivando-se, após, o processo. Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à 10ª Secretaria Inteligente no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 96965907 Petição Inicial Petição Inicial 26051114182702100000088992292 96965929 RG Documento de Identificação 26051114182801500000088993511 96965936 Procuração assinada Documento de representação 26051114182914400000088993517 96965940 Comprovante de residência Documento de comprovação 26051114183043200000088993520 96965932 Tentativas de recuperar a conta Documento de comprovação 26051114183142100000088993514 96965912 Golpes Documento de comprovação 26051114183234100000088992297 96965943 Boletim de ocorrência Documento de comprovação 26051114183338200000088993523 97291502 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26051413295151200000091765320 97292599 Citação eletrônica Citação eletrônica 26051413332911800000091766363 97292600 Intimação - Diário Intimação - Diário 26051413332930400000091766364 97829471 Decurso de prazo Decurso de prazo 26052100311066900000092254774 104271985 CONTESTAÇÃO Petição (outras) 26081316200777100000098137705 104271998 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26081316200800400000098138668 104313892 Petição (outras) Petição (outras) 26081409030776300000098175840 104313894 S U B S T A B E L E C I M E N T O (002) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26081409030798400000098175842 104313895 CARTA DE PREPOSIÇÃO Documento de comprovação 26081409030817500000098175843 104316438 Réplica Réplica 26081410222634600000098178286 104341544 Termo de Audiência Termo de Audiência 26081415083226700000098201671 104343308 5020709-89.2026.8.08.0024 Termo de Audiência 26081415083083300000098201683
