Ementa
DIREITO BANCÁRIO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO FGI. CRÉDITO DESTINADO AO FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE INSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação revisional de contrato de “Capital de Giro FGI”, celebrado por pessoa jurídica e garantidor para obtenção de crédito no valor de R$ 200.000,00, reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova com fundamento no art. 14, § 3º, do CDC. O agravante requer o afastamento do diploma consumerista e a aplicação da regra ordinária de distribuição do encargo probatório prevista no art. 373, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao contrato bancário de capital de giro celebrado por pessoa jurídica para fomentar sua atividade empresarial; e (ii) estabelecer se a inversão do ônus da prova pode ser determinada sem a demonstração concreta da vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional da empresa contratante. III. RAZÕES DE DECIDIR O crédito obtido mediante contrato de “Capital de Giro FGI” destina-se ao fomento da atividade empresarial da pessoa jurídica e funciona como insumo de produção, razão pela qual a contratante não se enquadra como destinatária final do serviço bancário. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos bancários celebrados por pessoa jurídica para obtenção de capital de giro quando a operação integra o desenvolvimento de sua atividade produtiva. A teoria finalista mitigada admite excepcionalmente a proteção consumerista da pessoa jurídica, desde que esta comprove concretamente sua vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional perante o fornecedor. A vulnerabilidade da pessoa jurídica não pode ser presumida exclusivamente em razão da contratação com instituição financeira. A decisão que aplica automaticamente o Código de Defesa do Consumidor e inverte o ônus da prova, sem examinar a destinação empresarial do crédito e sem verificar a existência de vulnerabilidade concreta, contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A inexistência de relação de consumo afasta os mecanismos protetivos previstos na legislação consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova, impondo a observância da regra geral de distribuição do encargo probatório estabelecida no art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato bancário de capital de giro celebrado por pessoa jurídica quando o crédito se destina ao fomento de sua atividade empresarial e constitui insumo de produção. 2. A aplicação da teoria finalista mitigada à pessoa jurídica exige a comprovação concreta de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional, que não pode ser presumida. 3. Afastada a relação de consumo, não cabe a inversão do ônus da prova fundada na legislação consumerista, devendo prevalecer a distribuição ordinária prevista no art. 373, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.001.086/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2022, DJe 30.09.2022.