Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5006683-05.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS Advogado do(a) REQUERENTE: ELIENAI MONTEIRO DA SILVA - GO37845 REQUERIDO: KLV TRANSPORTES LTDA - EPP Advogados do(a) REQUERIDO: MATHEUS QUEIROZ DELGADO - ES41784, URIEL PORTO ANDRADE - ES34421 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento Decorrente de Acidente de Trânsito ajuizada por COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIÁS – AUTOBEM BRASIL em desfavor de KLV TRANSPORTES LTDA, ambas devidamente qualificadas nos autos. Em sua petição inicial (ID 69703436), a parte autora alega, em síntese, quanto aos fatos: a) que celebrou com o cooperado William Benica Brito a Proposta de Inscrição de Patrimônio nº 2312-17801, vigente de 24/01/2024 a 23/01/2025, tendo por objeto a cobertura de amparo decorrente de danos de acidentes de trânsito e furto/roubo do veículo Mercedes-Benz/Atego 2425, ano 2011, placa MTZ-1D14, de propriedade de Franciana Marin Guerim; b) que, em 04/03/2024, por volta das 17h10min, no km 109,2 da BR-101, em Sooretama/ES, ocorreu um acidente de trânsito do tipo engavetamento envolvendo o veículo da ré (V2 – M.Benz/Actros 2651, placa PPV3C58), o veículo do cooperado (V3), além de outros dois veículos (V1 e V4); c) que a dinâmica do acidente apontou que o fator determinante foi o fato de o veículo da ré (V2) deixar de manter distância de segurança do veículo da frente (V3), colidindo em sua traseira e projetando-o contra o veículo V1, bem como para a pista contrária, onde colidiu frontalmente com o veículo V4; d) que, em virtude da gravidade do impacto, o veículo do cooperado sofreu danos de grande monta, restando configurada a perda total; e) que a autora arcou com o pagamento da indenização ao cooperado no valor de R$ 180.000,00, além de R$ 1.000,00 referente aos custos de guincho para a retirada do veículo da rodovia, totalizando o prejuízo de R$ 181.000,00. Decisão (ID 69967191) que indeferiu a tutela de urgência pleiteada e determinou a citação da parte ré. A parte ré, KLV TRANSPORTES LTDA, apresentou contestação ao ID 73087575, alegando, em síntese: a) que, pelos elementos do BAT, o veículo V3 (segurado da autora) foi o primeiro a provocar a colisão ao atingir a traseira do veículo V1, fazendo com que o veículo V2 (da ré), que vinha logo atrás, não pudesse evitar o choque subsequente; b) que o depoimento do motorista do veículo V2 (Sr. Yuri Oliveira Santos) corrobora que o veículo V3 deu causa ao acidente e foi lançado à contramão; c) que a autora não se desincumbiu do ônus probatório quanto aos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva; d) que o boletim da PRF possui presunção relativa e apresenta inconsistências, pois a agente não ouviu todos os envolvidos nem realizou perícia técnica adequada; e) que, subsidiariamente, há culpa concorrente do condutor do V3 por frenagem brusca ou inobservância das normas de trânsito; f) que impugna o valor pleiteado, destacando a ausência de laudo técnico, de apuração do valor do salvado e a utilização de um acordo interno não oponível à ré. Réplica à contestação ao ID 79875144. Decisão declarando a suspeição do magistrado deste Juízo (ID 94615873). Decisão saneadora proferida ao ID 95932481, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e as partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir. As partes pleitearam pelo o julgamento do feito, sem a produção de outras provas (IDs 97816246 e 98629500). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito se encontra maduro para julgamento. O cerne da presente lide prende-se a apurar se a parte ré é responsável pelo ressarcimento dos valores despendidos pela parte autora com o reparo do veículo segurado, em razão de acidente de trânsito envolvendo o automóvel de propriedade da ré. Pois bem, delimitado o quadrante desta ação, calha em primeiro momento registrar as provas produzidas pelas partes nos autos para, depois, subsumir o fato ao ordenamento jurídico em tela, aplicando a lei ao caso concreto. Por força do art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. Assim, à guisa de valoração e convencimento deste julgador na prolação desta sentença, tenho como fatos incontroversos apurado nestes autos pelas provas anexadas pelas partes: a) a parte autora arcou com o pagamento da indenização relativa ao veículo segurado, no valor total de R$ 181.000,00; b) o veículo de placa PPV3C58, envolvido no acidente, era de propriedade da parte ré. Portanto, comprovada a questão no plano dos fatos, cabe subsumir o fato ao direito aplicável à espécie, de modo a efetivar-se a prestação jurisdicional, sendo o que passo a fazer, analisando juridicamente os argumentos apresentados pelas partes. Em primeiro plano, antes de analisar os documentos colacionados aos autos e os fatos narrados, é necessário discorrer acerca da responsabilidade civil no direito civil brasileiro. Inicialmente, pode-se verificar pelos arts. 186 e 927 do Código Civil que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano ao outro, comete ato ilícito e está obrigado a repará-lo. No direito civil brasileiro existem dois institutos de responsabilidade civil: a objetiva e a subjetiva. Em ambos é necessário que seja identificado o nexo de causalidade entre a conduta do agente (ato ilícito) e o dano gerado, todavia, na primeira hipótese, a caracterização da culpa do agente causador do dano não é necessária para a sua responsabilização e este é um instituto excepcional e aplicável para os casos previstos em lei, o que não é o caso da presente lide. A segunda hipótese da responsabilidade civil é a subjetiva, a qual requer a demonstração de quatro elementos, sendo eles: a) conduta (ação ou omissão) - um comportamento voluntário do agente; b) culpa - que pode se manifestar como dolo (intenção) ou culpa stricto sensu (negligência, imprudência ou imperícia); c) dano - prejuízo material ou moral causado à vítima; d) nexo de causalidade - vínculo entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima. Portanto, é possível concluir que para que haja a obrigação de indenizar, a partir da análise da responsabilidade civil subjetiva, é imprescindível que o agente causador do dano tenha culpa (negativa ou positiva) sobre o dano causado à vítima. No tocante à responsabilidade civil do proprietário do veículo, o C. STJ já pacificou o entendimento de que o proprietário responde objetivamente e de forma solidária pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por ato culposo de terceiro que conduzia o seu veículo. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AFASTAMENTO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÉRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal a quo, amparado nas provas carreadas aos autos, entendeu que a propriedade do veículo causador do dano é do ora agravante. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" (REsp 577.902/DF, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2006, DJ de 28/8/2006). Incidência da Súmula 83 desta Corte Superior de Justiça. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (sem grifo no original) (AgInt no AREsp n. 2.864.973/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. NOVA ANÁLISE. VIOLAÇÃO DO ART. 489, II, E § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILÍCITO PROVOCADO POR TERCEIRO CONDUTOR. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 489, II, e § 1º, do CPC quando o Tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 3. Há responsabilidade objetiva e solidária do proprietário de veículo envolvido em acidente de trânsito provocado por atos culposos de terceiro que o conduz e provoca o acidente. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.570.114/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) (sem grifo no original) Pois bem. No presente caso, a prova produzida nos autos é suficiente para demonstrar que o acidente teve início com a conduta do veículo V2, conduzido pelo preposto da parte ré. Conforme consta do laudo pericial elaborado pela Polícia Rodoviária Federal (ID 69704155), os veículos V2, V3, V1 e V4 trafegavam pela rodovia, quando o V2, que seguia atrás do V3, colidiu na traseira deste último, após a descida de um declive e o início de um aclive. Em razão do impacto, o V3 foi projetado contra a traseira do V1 e, na sequência, invadiu a contramão, vindo a colidir frontalmente com o V4. A dinâmica do acidente foi expressamente analisada pela autoridade policial, que concluiu que “o fator determinante do acidente foi V2 ter deixado de manter distância do veículo da frente”. O laudo também registrou a inexistência de marcas de frenagem atribuíveis ao V2, o que reforça a conclusão acerca da dinâmica do evento. Nesse sentido, o art. 29, II, do CTB impõe ao condutor o dever de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, considerando-se, entre outros fatores, a velocidade, as condições locais e as condições de circulação. Dessa forma, verifico que a inobservância do dever de cautela resultou na colisão traseira do V2 contra o V3, dando início à sequência de colisões, estando caracterizada a conduta culposa do motorista que conduzia o veículo da parte ré. Ressalto que não há, nos elementos probatórios produzidos, circunstância capaz de afastar ou romper o nexo causal, vez que, embora o V3 tenha posteriormente colidido contra o V1 e invadido a contramão, o próprio laudo esclarece que essa sequência ocorreu em razão do impacto inicialmente sofrido pelo V3. Assim, a sucessão dos eventos não descaracteriza a responsabilidade daquele que deu causa ao primeiro impacto. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO . RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR QUE OCASIONOU A PRIMEIRA COLISÃO. TEORIA DO CORPO NEUTRO. DANO COMPROVADO. DEVER DE RESSARCIR . SENTENÇA MANTIDA. Nos casos de engavetamento, aplicando-se a teoria do corpo neutro, a responsabilidade sobre o avento do acidente recai exclusivamente sobre o veículo que deu ensejo a primeira colisão, já que os demais veículos, que se encontravam parados, somente foram projetados para frente, ocasionado sucessivas batidas, em razão da ação do primeiro que colidiu. Comprovado o dano material alegado, impõe-se seu ressarcimento. (TJ-MG - Apelação Cível: 50042896920208130027, Relator.: Des .(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 28/08/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024) Desse modo, entendo como presentes os elementos necessários à responsabilização civil, quais sejam, conduta culposa, dano e nexo causal. No que se refere aos prejuízos suportados pela parte autora, consta dos autos que, em razão dos danos decorrentes do acidente, foi realizado o pagamento da indenização securitária ao proprietário do veículo V3, além do pagamento das despesas relativas ao guincho, totalizando R$ 181.000,00 (IDs 69703448 e 69703451). O laudo da PRF confirma a gravidade dos danos sofridos pelo V3, classificando-os como “grande monta”, incluindo listagem de registro de danos estruturais no veículo. Além disso, as fotografias juntadas ao ID 69703450, corroboram a verossimilhança das alegações autorais quanto ao dano sofrido pelo veículo. Dessa forme, com o pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se, nos limites do valor desembolsado, nos direitos e ações do segurado contra o responsável pelo dano, nos termos dos arts. 346, III, e 349 do CC. Assim, comprovados o acidente, a responsabilidade da parte ré, o nexo causal, os danos suportados pelo veículo segurado e o efetivo desembolso realizado pela parte autora, mostra-se cabível o ressarcimento dos valores pagos em decorrência do sinistro. Diante de todo exposto, os pedidos autorais devem ser julgados procedentes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao valor de R$181.000,00 (cento e oitenta e um mil reais). Esse valor deverá ser monetariamente corrigido conforme o IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), além de incidir juros moratórios que fluem pela taxa SELIC (art. 406, § 1o do CC) a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), devendo incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se à Secretaria nos seguintes termos: 1.Intime-se a parte executada, conforme previsto no § 2° do art. 513 do CPC, para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). 2.Caso o executado tenha sido revel na fase de conhecimento e não tenha constituído advogado nos autos intime-o por meio de carta/AR. 3.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 4.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 5.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 6.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 7.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 8.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 9.Advirta-se à parte executada que em caso de não pagamento no prazo legal, com espeque no art. 139, IV, do CPC, poderá ser decretada a suspensão de sua CNH, como medida executiva atípica, nos termos firmados no REsp 1788950/MT. 10.Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. P.R.I.C. Linhares/ES, data registrada no sistema. Juiz de Direito (em substituição legal)
