Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB ce 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0775578-97.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABRICIO TAVARES MENDONCA REQUERIDO: SOCIETE AIR FRANCE, GOL LINHAS AEREAS S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc... Versam os presentes autos sobre ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por FABRICIO TAVARES MENDONCA em face de SOCIETE AIR FRANCE e GOL LINHAS AEREAS S.A. A parte autora requereu: i) a condenação solidária das partes rés ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; e ii) a condenação solidária das partes rés ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização pelos danos causados à bagagem, ou de valor superior a ser apurado em liquidação. A parte ré GOL LINHAS AEREAS S.A. apresentou contestação no ID 289319364, suscitando falta de interesse processual por ausência de tentativa prévia de solução administrativa e impugnando o mérito da demanda. A parte ré SOCIETE AIR FRANCE apresentou contestação no ID 289621131, impugnando o mérito da demanda. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. As partes rés foram regularmente citadas, compareceram à audiência de conciliação, apresentaram contestações e tiveram oportunidade de produzir as provas que consideraram pertinentes. A parte ré GOL, inclusive, informou expressamente não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente, examino a incidência do Tema 1.417 da Repercussão Geral. A suspensão nacional determinada no ARE 1.560.244/RJ alcança somente as controvérsias sobre responsabilidade civil decorrente de cancelamento, alteração ou atraso de voo quando fundadas em caso fortuito externo ou força maior previsto no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Não estão abrangidas falhas internas da prestação do serviço ou riscos inerentes à atividade empresarial da transportadora. No caso, embora a parte ré GOL tenha invocado força maior, atribuiu o atraso de vinte e nove minutos do voo G3 1457 ao atendimento médico prestado a passageiro que teria passado mal em etapa anterior da aeronave, circunstância que não corresponde a nenhuma das hipóteses expressamente descritas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. A defesa também aludiu genericamente a problemas de infraestrutura aeroportuária, mas não demonstrou restrição ao pouso ou à decolagem, indisponibilidade concreta da infraestrutura aeroportuária ou determinação emanada de autoridade competente, nem apresentou comunicado oficial, registro de órgão de controle do espaço aéreo, NOTAM ou documento de origem qualificada que vinculasse evento dessa natureza ao voo discutido. O registro produzido pela própria transportadora não comprova, por si só, fato externo superveniente, imprevisível e inevitável. Ausentes prova robusta e de origem qualificada e correspondência concreta entre o evento alegado e alguma das hipóteses do art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, a mera invocação de força maior não autoriza a paralisação do processo. Não se aplica ao caso, portanto, a ordem de suspensão nacional determinada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.417. A preliminar de falta de interesse processual também não merece acolhimento. O acesso à jurisdição não está condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa, ressalvadas hipóteses legais específicas não configuradas nos autos. A necessidade da tutela jurisdicional decorre da própria resistência apresentada pelas partes rés aos pedidos formulados. Além disso, contrariamente ao afirmado pela GOL, os documentos juntados com a petição inicial demonstram que a parte autora comunicou administrativamente a avaria da bagagem. A existência dessas tratativas também afasta, concretamente, a premissa fática sobre a qual foi edificada a preliminar. Rejeito-a. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois a parte autora figura como destinatária final dos serviços de transporte aéreo e as partes rés atuam como fornecedoras, incidindo as disposições dos arts. 2º, 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, dependendo da demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo causal. As excludentes previstas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor incumbem ao fornecedor. A incidência do Código de Defesa do Consumidor não dispensa a parte autora da demonstração mínima dos fatos constitutivos de seu direito. No caso, a perda da conexão e a reacomodação em categoria inferior estão comprovadas pelos documentos juntados, enquanto incumbia às transportadoras demonstrar alguma excludente de responsabilidade, nos termos dos arts. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor e 373, inciso II, do CPC. O pedido de inversão do ônus da prova, portanto, não altera a convicção formada a partir do acervo documental. A parte autora adquiriu da Air France transporte aéreo para o itinerário Brasília–Roma–Brasília, com o trecho Brasília–Guarulhos operado pela GOL em regime de código compartilhado. O itinerário apresentado previa a saída de Brasília às 11h30 e a chegada a Guarulhos às 13h10, no Terminal 2, seguida de voo internacional com partida às 14h40, no Terminal 3. Os documentos também demonstram que o voo doméstico chegou a Guarulhos vinte e nove minutos depois do horário previsto. A parte autora não embarcou na conexão originalmente contratada e foi reacomodada no voo AZ679 da ITA Airways, no trecho Guarulhos–Roma, em classe econômica, embora tivesse adquirido o trecho intercontinental em classe Premium Economy. A emissão dos bilhetes em sistema de código compartilhado e a execução coordenada do itinerário inserem ambas as transportadoras na cadeia de fornecimento. A circunstância de cada trecho ter sido materialmente operado por companhia distinta não constitui fato exclusivo de terceiro, pois nenhuma das empresas participantes da execução do contrato é estranha à relação de consumo. A Air France emitiu e comercializou o itinerário integrado, enquanto a GOL operou o trecho doméstico antecedente em regime de código compartilhado. Eventual repartição interna de atribuições não pode ser oposta ao consumidor, incidindo a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não procede, portanto, a pretensão de cada transportadora de atribuir exclusivamente à outra a responsabilidade pelos acontecimentos. O conjunto documental revela prestação inadequada do serviço. O itinerário modificado previa intervalo de uma hora e trinta minutos entre a chegada do voo doméstico ao Terminal 2 e a partida do voo internacional pelo Terminal 3. Com o atraso de vinte e nove minutos, o intervalo foi reduzido, tendo a parte autora deixado de embarcar na conexão internacional contratada. A controvérsia quanto à alegada impossibilidade de emissão dos cartões de embarque internacionais não altera a solução, pois a perda da conexão e a reacomodação em classe inferior estão demonstradas por elementos independentes. A reacomodação posterior não afasta a inadequação do serviço, sobretudo porque ocorreu em categoria inferior à adquirida. A parte autora comprovou a contratação da classe Premium Economy para o trecho intercontinental e apresentou cartão de embarque da reacomodação na classe econômica. As partes rés, embora detivessem os registros da operação e da reacomodação, não demonstraram que o serviço substitutivo preservou a categoria originalmente contratada. A ocorrência da avaria na bagagem não foi negada pela parte ré GOL. A controvérsia recai, portanto, sobre a extensão econômica do prejuízo. A parte autora requereu o pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), ou de valor superior a ser posteriormente apurado. Embora não tenha apresentado nota fiscal da bagagem ou orçamento de reparo, os elementos constantes dos autos demonstram a efetiva ocorrência da avaria, registrada no relatório de irregularidade. Os documentos juntados também indicam a formulação de proposta administrativa pela GOL, consistente em crédito no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) ou, alternativamente, 14.000 milhas Smiles. A proposta administrativa não configura, por si só, reconhecimento integral do valor pretendido na petição inicial. Constitui, contudo, elemento concreto produzido pela própria transportadora, relacionado à ocorrência específica e apto a fornecer parâmetro objetivo mínimo para a quantificação da reparação. Com efeito, o art. 6º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o julgador deve adotar, em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. A equidade, nesse contexto, não autoriza a criação arbitrária do prejuízo, mas permite a definição de indenização compatível com os elementos efetivamente demonstrados, especialmente quando a existência do dano é incontroversa e apenas sua exata expressão econômica não foi integralmente documentada. No caso, a improcedência total do pedido material, apesar da avaria reconhecida, deixaria sem reparação prejuízo patrimonial efetivamente demonstrado. Por outro lado, a condenação no valor integral de R$ 1.000,00 (mil reais) não encontra suporte documental suficiente nos autos. Assim, considerando a natureza das avarias registradas e o valor da proposta administrativa formulada pela própria transportadora, reputo justo e equânime fixar a indenização por danos materiais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). A solução estabelece condenação líquida, limitada ao pedido inicial e fundada em parâmetro objetivo constante dos autos, sem transferir ao cumprimento de sentença a definição da extensão do dano ou exigir posterior liquidação. Quanto ao dano moral, a pretensão também merece acolhimento. O caso não se limita ao atraso de vinte e nove minutos no primeiro trecho. A parte autora perdeu a conexão internacional prevista no contrato, precisou buscar solução entre os terminais, foi reacomodada em voo diverso e realizou o trecho de longa duração entre Guarulhos e Roma em classe econômica, inferior à classe Premium Economy adquirida. A condição clínica preexistente da parte autora não foi especificamente controvertida pelas partes rés. Não há, contudo, prova médica de agravamento da doença em decorrência do voo, razão pela qual não se reconhece lesão clínica autônoma, sem prejuízo da consideração das demais circunstâncias objetivamente demonstradas. A perda da conexão, os deslocamentos necessários à solução do problema e a reacomodação em classe inferior em voo internacional ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano. A situação impôs à parte autora frustração relevante da legítima expectativa contratual e desconforto superior ao ordinariamente suportado em viagens aéreas, configurando lesão extrapatrimonial indenizável. Na fixação da indenização devem ser consideradas a extensão da ofensa, as circunstâncias concretas, a função compensatória e pedagógica da reparação e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem permitir enriquecimento sem causa. À vista desses critérios, mostra-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Forte em tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.099/95, para: i) CONDENAR solidariamente as partes rés SOCIETE AIR FRANCE e GOL LINHAS AEREAS S.A. ao pagamento à parte autora do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data da constatação da avaria, de acordo com o art. 389 do Código Civil, acrescido de juros com base na taxa legal desde a citação, conforme o art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; ii) CONDENAR solidariamente as partes rés SOCIETE AIR FRANCE e GOL LINHAS AEREAS S.A. ao pagamento à parte autora, do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescido de juros com base na taxa legal a contar da citação, conforme o art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. Cumpre à parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, requerer o cumprimento definitivo da sentença, por petição instruída com planilha atualizada do débito, nos termos do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se as partes requeridas para pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, mais 10% relativos aos honorários advocatícios do cumprimento de sentença, caso a parte autora esteja representada por advogado. Com o pagamento, autorizo o levantamento em favor da parte autora, que deverá informar seus dados bancários, caso ainda não o tenha feito. Sem custas, sem honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
