Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 921, § 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários ou custas em decorrência da presente extinção, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Desconstituam-se eventuais constrições ainda existentes decorrentes destes autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723794-05.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARMANDO JOSE FRAGOSO, AUGISA MOREIRA RAPPEL FRAGOSO EXECUTADO: BEER HOUSE BSB EIRELI, DAVID FRANCISCO DE GODOY LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por ARMANDO JOSÉ FRAGOSO e AUGISA MOREIRA RAPPEL FRAGOSO em desfavor de BEER HOUSE BSB EIRELI e DAVID FRANCISCO DE GODOY LOPES. Em face da ausência de bens dos devedores passíveis de penhora, o processo foi suspenso, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil, conforme decisão de ID 135665688. Naquela oportunidade, consignou-se que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu em 03/02/2022, bem como que o prazo prescricional, considerada a suspensão legal, findaria em 03/02/2026. Posteriormente, houve constrição sobre imóvel de propriedade do executado DAVID FRANCISCO DE GODOY LOPES. Contudo, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0746138-75.2024.8.07.0000, reconheceu-se tratar de bem de família, com determinação de desconstituição da penhora, tendo o respectivo acórdão transitado em julgado. O histórico dos autos registra o retorno do julgamento e o posterior cumprimento da determinação. Decorrido o prazo prescricional, as partes foram intimadas a se manifestar acerca da prescrição intercorrente. Os executados requereram o seu reconhecimento, enquanto os exequentes quedaram-se silentes, conforme certidão de ID 291886516. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 921 do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição [...]. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Nos termos da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso, o título executivo decorre de condenação ao pagamento de aluguéis vencidos, pretensão submetida ao prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, I, do Código Civil. A própria sentença exequenda condenou a parte requerida ao pagamento dos aluguéis vencidos até 20/08/2020. Conforme já consignado na decisão de ID 135665688, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu em 03/02/2022. Suspensa a prescrição pelo prazo legal de um ano, o prazo prescricional de três anos teve curso após o período de suspensão, encerrando-se em 03/02/2026. Embora tenha sido realizada penhora de imóvel no curso da execução, a constrição foi posteriormente desconstituída por decisão do Tribunal de Justiça, que reconheceu a impenhorabilidade do bem em razão de sua natureza de bem de família. Desse modo, não subsistiu constrição sobre bem penhorável apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, § 4º-A, do CPC. As diligências executivas posteriores ao término do prazo prescricional não têm o condão de afastar a prescrição já consumada. A parte credora foi devidamente intimada para se manifestar quanto à prescrição intercorrente, oportunidade em que poderia alegar eventual fato impeditivo ou interruptivo, mas quedou-se inerte. Logo, diante do transcurso do prazo da prescrição intercorrente, impõe-se a extinção do feito. Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 921, § 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários ou custas em decorrência da presente extinção, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Desconstituam-se eventuais constrições ainda existentes decorrentes destes autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 30 de setembro de 2026 17:10:37. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
