Inteiro teor
Comarca de Fortaleza 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Processo: 0152370-55.2019.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Parte Autora: TARCISO GONCALVES DE CARVALHO Parte Ré: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 150.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por TARCISO GONÇALVES DE CARVALHO, objetivando a declaração judicial de domínio do imóvel urbano situado na Rua Pajé, nº 303, Bairro: Barra do Ceará, Fortaleza/CE. Narra o promovente (ID 174016819) que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem desde meados de 1992, totalizando mais de 30 (trinta) anos de posse ininterrupta para fins de moradia habitual. Disse que sua posse tem caráter ad usucapionem, razão pela qual nela realizou benfeitorias no imóvel, bem como paga todos os seus impostos. Conforme o memorial descritivo e levantamento planimétrico, o imóvel trata-se de "um imóvel situado na Rua Pajé nº 303, de formato irregular, lado ímpar, perfazendo uma área 461,00m, distando 90,15m para a Avenida Presidente Castelo Branco, e 11,00m para Rua Estevão de Campos, conforme levantamento topográfico, Fortaleza-CE. (...) AO NORTE (LADO DIREITO): do ponto P1 ao P2, medindo 31,40m com o imóvel nº 293; AO SUL (LADO ESQUERDO): Em dois segmentos de reta o primeiro do ponto P7 ao P6, medindo 15,10m com parte do imóvel de nº 313; MARIA DA CONCEIÇÃO COELHO SILVA, com frente para a Rua Pajé e o segundo do ponto P4 ao P5 medindo 16,30m com a Rua Estevão AO LESTE (FUNDOS): Em dois seguimentos de reta o primeiro do ponto P2 ao P3 medindo 12,28m com parte do imóvel nº 293 EVALDO GONÇALVES DE CARVALHO com frente para a Rua Pajé eo segundo ponto do Ponto P3 ao P4 medindo 7,72m com imóvel nº 842 pertencente a LUCIVALDO OLIVEIRA DE MEDEIROS com frente para a Rua Estevão de Campos; AO OESTE (FRENTE): Em dois segmentos de reta o primeiro do ponto P1 ao P7 medindo 9,00m com a Rua Pajé e o segundo do ponto P5 ao P6 medindo 11,00m comparte do imóvel nº 313; MARIA DA CONCEIÇÃO COELHO SILVA, com frente para Rua pajé. ". Constam nos autos: a. Certidão Negativa de Débitos de IPTU perante o Município de Fortaleza (ID 174016814); b. Levantamento planimétrico, memorial descritivo detalhado e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (ID 174016832 e ss); c. Certidões negativas emitidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza atestando a inexistência de matrícula ou transcrição anterior individualizada do imóvel (ID 174016820 e ss); d. Citação positiva dos confinantes: Lucivaldo Oliveira de Medeiros (ID 174016767), Evaldo Gonçalves de Carvalho (ID 174016742), Maria da Conceição Coelho Silva (ID 174016739), sem que houvesse oposição ao pleito; e. Manifestação formal de desinteresse do Município de Fortaleza (ID 174016653) e do Estado do Ceará (ID 174016655), bem como intimação da União sem oposição formulada (ID 174016731); e f. Citação por edital de eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos (ID 174016652). Parecer do Ministério Público informando a desnecessidade de intervenção como fiscal da ordem jurídica (ID 174016774); Sentença de procedência do pedido em ID 174016784. Apelação do Ministério Público em ID 174016791, por ausência de instrução. Contrarrazões à apelação em ID 174016796. Voto do relator em ID 174016808 e ss, o desembargador Djalma Teixeira Benevides anulou a sentença proferida em primeiro grau. Realização de audiência de instrução e julgamento com a oitiva das testemunhas Alderilo Rodrigues Araújo e Jose Tupinamba Rodrigues da Silva (ID 250009728), com memoriais remissivos à inicial. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que o processo tramitou regularmente, com a observância de todas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tendo sido concluída a fase instrutória com a produção de prova oral em audiência, encontrando-se o feito plenamente maduro para julgamento. Conforme introduzido por ocasião do relatório, a vertente ação de usucapião tem como objeto o imóvel localizado na Rua Pajé, nº 303, Bairro: Barra do Ceará, Fortaleza/CE (ID 174016810). Sobre a pretensão da parte autora merecem alusão as lições de MARIA HELENA DINIZ, in verbis: "O legislador permite que uma determinada situação de fato, que, sem ser molestada, se alongou por um certo intervalo de tempo previsto em lei, se transforme em uma situação jurídica, atribuindo-se assim juridicidade a situações fáticas que amadurecem com o tempo. A posse é o fato objetivo, e o tempo, a força que opera a transformação do fato em direito \[...\] O fundamento desse instituto é garantir a estabilidade e segurança da propriedade, fixando um prazo, além do qual não se podem mais levantar dúvidas ou contestações a respeito e sanar a ausência de título do possuidor, bem como os vícios intrínsecos do título que esse mesmo possuidor, porventura, tiver" (Maria Helena Diniz, "Curso de Direito Civil Brasileiro, 17a ed., São Paulo: Saraiva, 2002, vol. 4, p. 144). Por constituir forma originária de aquisição de propriedade, é certo que o pedido de usucapião deve vir acompanhado de todos os seus requisitos legais autorizadores. Somente então pode a autoridade judiciária conceder a tutela jurisdicional pretendida pela usucapiente. Outrossim, como é cediço, quatro são as modalidades de usucapião judicial de bens imóveis: a extraordinário (art. 1.238, CCB), ordinário (art. 1.242, CCB), especial (rural e urbana - arts. 1.239 e 1.240, CCB e 183, CF/88) e familiar (art. 1.240-A, CCB), tendo por requisitos para a sua consumação um imóvel suscetível de usucapião, a posse, o decurso do tempo, o justo título e a boa-fé, sendo que os três primeiros itens são comuns a todas as modalidades de usucapião, enquanto o justo título e a boa-fé são requisitos somente de pedido de usucapião ordinário. A posse deve ser entendida como mansa e pacífica quando não é perturbada pelo proprietário. Nesse sentido, CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD advertem, in verbis: "[...] Pacificação da posse cessa apenas no instante em que há oposição judicial por parte de quem pretende retomá-la, condicionada a interrupção da usucapião ao reconhecimento da procedência da sentença em trânsito em julgado na ação possessória ou petitória na qual o usucapiente figura como réu. (Direitos Reais. Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2006, p. 271). O justo título, por sua vez, é compreendido como aquele documento que seria hábil para transmitir o domínio e a propriedade, não fosse a existência de vício que impeça tal transmissão. A boa-fé, por fim, traduz-se no fato de o possuidor não ter conhecimento da existência daquele obstáculo que impede a sua aquisição do bem. Na hipótese dos autos, a suplicante elegeu para alcançar o seu intento, a usucapião extraordinária. O Código Civil atual, em seu art. 1.238, disciplina a matéria da seguinte forma: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Pelo enunciado dos dispositivos legais acima colacionados, tem-se, pois, como requisitos necessários para se operar a prescrição aquisitiva extraordinária: a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição; o decurso de tempo previsto na legislação e a intenção de possuir o imóvel como seu, ou seja, o animus domini. No caso vertente, o autor exerce a posse direta sobre o imóvel desde meados de 1992 (ID 174016810), a pretensão apoia-se legitimamente na sua posse contínua, pacífica e homogênea por período que supera o lapso decenal exigido pelo art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, sem qualquer registro de violência, clandestinidade ou interrupção. O acervo probatório documental é corroborado pelos comprovantes de notificação do IPTU municipal expedidos em nome do autor (ID 174016814), o que evidencia inequívoco animus domini e o exercício público dos poderes inerentes à propriedade. Ademais, a prova oral produzida sob o crivo do contraditório em audiência de instrução e julgamento (ID 250009728), corroborando o depoimento pessoal da demandante, comprovou que a promovente e seus antecessores detêm a posse do imóvel de forma mansa, contínua e sem turbação por período superior a 15 (quinze) anos. Outrossim, no curso do processo foram adotadas todas as providências legais no sentido de dar ciência sobre a presente ação aos eventuais interessados, sem que tenha havido qualquer oposição ao pedido autoral. Os terceiros ausentes, incertos e desconhecidos foram regularmente citados por edital (ID 174016652), a qual, não obstante elida os efeitos da revelia, restou inteiramente superada pela robusta e convincente prova documental e testemunhal colacionada pelo promovente. Todos os confinantes foram devidamente citados pelo oficial de justiça e não deduziram nenhuma oposição (IDs 174016767, 174016742 e 174016739). De igual modo, as Fazendas Públicas Municipal, Fazenda Pública da União e Estadual informaram expressamente a ausência de interesse e de afetação pública na área usucapienda (IDs 174016653, 174016655 e 174016731). Desta forma, a inexistência de contrariedade manifestada por parte de proprietários, confinantes, terceiros interessados ou entidades fazendárias, aliada à prova documental inequívoca da cadeia sucessória contínua, corrobora as alegações ventiladas pela parte promovente e atende com sobras ao comando plasmado no art. 1.238, sendo dever deste Juízo reconhecer a procedência do pleito inaugural. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral de usucapião, com o escopo de declarar a propriedade da requerente Tarciso Gonçalves de Carvalho sobre o imóvel usucapiendo, situado na Rua Pajé, nº 303, Bairro: Barra do Ceará, Fortaleza/CE, com especificações, limites e confrontações descritas no memorial descritivo e planta acostados aos autos (ID 174016832 e ss), o que faço com esteio no art. 1.238 do Código Civil Brasileiro e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Esta sentença servirá de título para matrícula, oportunamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis da devida zona do bem objeto da lide, conforme memorial descritivo e planta destes autos. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se o competente mandado de transcrição para fins de registro. Deve no expediente ser mencionado que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Custas pela parte autora, condicionada a cobrança ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a adoção das providências de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA HOLANDA JUNIOR Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota Portaria Presidência TJCE nº 1944/2026
