Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO PELA DEVEDORA ORIGINAL. INCLUSÃO DE RESPONSÁVEL NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA EM MEDIDA CAUTELAR FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DEPENDENTE DO EXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO SUFICIENTE. INADMISSIBILIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
3. Este Tribunal Superior tem pacífica orientação jurisprudencial pela obrigatoriedade de extinção de execuções fiscal ajuizadas prematuramente, durante o período de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.140.956/SP, repetitivo.
4. No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido porque a situação retratada no acórdão recorrido não induz à observância desse entendimento, pois o órgão julgador a quo registrou que, embora a devedora original tenha parcelado o débito tributário, a inclusão do recorrente no polo passivo da execução fiscal decorreria de decisão liminar proferida em medida cautelar fiscal. E, ainda, além de as razões do recurso especial não veicularem impugnação específica a esse fundamento, a revisão do acórdão recorrido dependeria do reexame fático-probatório. Observância das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF.
5. Com relação ao conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo, o recurso não pode ser conhecido porque não se nota similitude fático-jurídico entre os acórdãos recorrido e paradigma.
6. Agravo interno não provido.