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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA, Apelação Cível 0513167-24.2014.8.05.0001

Órgão julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
DJEN 09/10/2026
Número único (CNJ)
0513167-24.2014.8.05.0001
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE, APESAR DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DETERMINA ATOS DE LIQUIDAÇÃO SUBSEQUENTES. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, de ofício, não conheceu do Recurso de Apelação dos ora Agravantes, por inadequação da via eleita. A decisão recorrida reconheceu a natureza interlocutória do pronunciamento de primeiro grau que, embora tenha usado a expressão "DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO", determinou o prosseguimento do feito com a apresentação de cálculos para expedição de certidão de crédito. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à aferição da natureza jurídica do pronunciamento judicial de primeiro grau para, consequentemente, definir o recurso cabível e a ocorrência, ou não, de erro grosseiro a obstar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. Razões de decidir 3. A natureza dos pronunciamentos judiciais é definida por seu conteúdo e efeitos, não pela nomenclatura que lhes é atribuída (nomen iuris). A decisão que não põe fim à fase de cumprimento de sentença, mas, ao contrário, impulsiona-a para atos de liquidação, possui natureza interlocutória, e não de sentença, nos termos dos arts. 203, §§ 1º e 2º, do CPC. 4. Contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença, a legislação processual prevê expressamente o cabimento de Agravo de Instrumento, conforme dispõe o art. 1.015, parágrafo único, do CPC. A interposição de Apelação, em tal hipótese, constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o direito processual e os entendimentos jurisprudenciais pertinentes, não merecendo reforma. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno não provido, mantendo-se a decisão agravada que não conheceu do Recurso de Apelação. Tese de julgamento: 1. O pronunciamento judicial que, em fase de cumprimento de sentença, declara a extinção da execução, mas, em seu conteúdo, determina a continuidade do procedimento para a apuração do valor do crédito, ostenta natureza de decisão interlocutória, e não de sentença. 2. A interposição de Recurso de Apelação contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença configura erro grosseiro, não sendo cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para admiti-lo como Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 203, §§ 1º e 2º, 1.009, 1.015, parágrafo único, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 1685770/, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 12/04/2021 Visto, relatado e discutido o Agravo Interno de ID 80690821, interposto na Apelação Cível n. 0513167-24.2014.8.05.0001, em que figuram como agravantes TIAGO SOUZA CALHEIROS DOS SANTOS e KAREN LANE SANDES DO NASCIMENTO e como agravada COLINA DE PIATA INCORPORADORA LTDA.