Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003925-89.2026.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO AUTOR: VALTENIR ARAUJO VILAS BOAS Advogado(s): DANILO FERNANDES DE ALMEIDA PACHECO (OAB:BA36774) REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Advogado(s): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB:BA60602) SENTENÇA Na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, fica dispensado o relatório circunstanciado, bastando um breve resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por VALTENIR ARAUJO VILAS BOAS contra MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. A parte autora sustentou que comprou na plataforma eletrônica do réu um espremedor de frutas Mondial no valor de R$ 66,41, acompanhado de seguro estendido de R$ 7,00, o qual foi entregue em 03/04/2026 apresentando defeito imediato de funcionamento. Acrescentou que adquiriu também um perfume no montante de R$ 119,74 que, embora indicado como entregue, não chegou ao destino e acabou devolvido ao remetente. Afirmou ter buscado atendimento pelo suporte virtual sem êxito, motivo pelo qual requereu a restituição dobrada das quantias pagas e indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00. A demandada ofereceu contestação arguindo preliminares de ausência de interesse processual por perda do objeto decorrente de reembolso, incompetência por necessidade de perícia técnica complexa, ilegitimidade passiva e incompetência territorial (ID 564030648). No mérito, alegou ausência de falha e de dano moral ou material ressarcível. Realizada sessão de conciliação por videoconferência, não houve acordo entre as partes, tendo ambas pugnado pelo julgamento antecipado da lide (ID 564094078). De início, verifico que as partes são legítimas e estão legalmente representadas; presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. E, considerando que os documentos colacionados aos autos se revelam suficientes para a solução da lide, sem necessidade de dilação probatória, por se tratar de matéria essencialmente de direito com provas documentais, profiro o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), por entender suficientes os elementos probatórios dos autos. A preliminar de falta de interesse processual não prospera. A ré sustentou que houve devolução extrajudicial dos valores, contudo não juntou nenhum comprovante financeiro de estorno ou depósito, trazendo apenas alegações desprovidas de comprovação documental. Permanece íntegra a necessidade do provimento jurisdicional. Rejeito a preliminar de incompetência pela alegada complexidade probatória. O feito envolve bens de consumo de reduzido valor e problemas singelos de funcionamento e entrega. Tais questões prescindem de perícia formal e são passíveis de exame pelos elementos documentais presentes nos autos, conforme o art. 5º da Lei nº 9.099/1995. A preliminar de ilegitimidade passiva do réu também deve ser afastada. O comércio eletrônico gerido pela acionada integra a cadeia de fornecimento, atuando diretamente na oferta, na logística e no processamento dos pagamentos. Por conseguinte, responde de maneira solidária perante os consumidores, a teor dos arts. 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, afasto a exceção de incompetência territorial. O autor reside no Município de São José do Jacuípe/BA (ID 554156255), localidade abrangida pela jurisdição desta Comarca de Capim Grosso/BA, sendo plenamente aplicável o foro do domicílio do consumidor previsto no art. 101, I, da Lei nº 8.078/1990. Inexistindo demais preliminares, passo ao exame do mérito. A lide caracteriza típica relação de consumo regulada pela Lei nº 8.078/1990, enquadrando-se o autor como destinatário final (art. 2º) e a ré como prestadora de serviços e intermediadora na cadeia de consumo (art. 3º). No microssistema dessa lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, conforme disposição do seu art. 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O Código de Defesa do Consumidor, apesar de atribuir responsabilidade objetiva aos fornecedores e prestadores de serviços, permite a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a fim de afastar a indenização pleiteada pela falha no serviço, uma vez que, admitir a responsabilidade total e irrestrita do fornecedor, até em casos em que se verifica a ocorrência de dano decorrente de fato maior, significaria transformá-lo em segurador universal, dando-lhe mais encargos do que poderia suportar e atentando, assim, contra o princípio da equidade. A prova coligida demonstra que o demandante adquiriu o espremedor de frutas pelo valor de R$ 66,41, com garantia estendida de R$ 7,00 (ID 554156246), e o perfume no valor de R$ 119,74 (ID 554156251). O Requerente alega que o primeiro item apresentou falha logo após a entrega (ID 554156244), enquanto o segundo item não foi entregue em razão da devolução ao remetente pela transportadora. Cabia à empresa ré demonstrar que os produtos foram entregues e funcionaram adequadamente ou comprovar a efetiva restituição dos valores pagos pelo consumidor. Entretanto, a ré não apresentou nenhum comprovante de reembolso financeiro na conta do demandante. Assim, restou caracterizado o inadimplemento contratual, gerando o direito à devolução dos valores despendidos na forma do art. 18, § 1º, II, e do art. 35, III, do Código de Defesa do Consumidor. No que tange à restituição das quantias, o pedido de devolução em dobro com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor deve ser indeferido. A dobra legal incide apenas sobre cobranças indevidas de dívidas inexistentes, não tendo incidência sobre o desfazimento de compra e venda inadimplida, que enseja a restituição simples para restabelecer o equilíbrio anterior. Dessa forma, a restituição do valor pago pelo espremedor com o seguro (R$ 73,41) e pelo perfume não entregue (R$ 119,74), totalizando a quantia líquida de R$ 193,15, deve ocorrer de maneira simples, atualizada monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e acrescida de juros legais moratórios a partir da citação. Quanto aos danos morais pretendidos, o pleito improcede. O descumprimento de obrigações contratuais decorrente de vício do produto ou atraso na entrega, desacompanhado de ofensa relevante aos direitos da personalidade ou situação vexatória, caracteriza mero aborrecimento cotidiano da vida em sociedade. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que a aquisição de produto com vício, por si só, não gera dano moral indenizável: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO DEFEITUOSO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O mero inadimplemento contratual em relação de consumo não configura, por si só, dano moral indenizável, exigindo-se a demonstração de circunstâncias excepcionais que ultrapassem o mero aborrecimento.2. O acórdão de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a controvérsia se limita a inadimplemento contratual, sem humilhação, constrangimento ou dor moral, enquadrando os fatos como mero aborrecimento e percalços cotidianos, o que afasta o dever de indenizar por dano moral.3. Quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a alteração do julgado demanda reexame do conjunto fático-probatório, incidem as Súmulas 83 e 7/STJ, impedindo-se o conhecimento do recurso especial e a reforma da decisão em agravo interno.4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.106.618/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 22/5/2026.) Não havendo violação aos atributos da dignidade da pessoa humana, inscrição indevida em cadastros restritivos ou abalo anímico de intensidade expressiva, impõe-se a rejeição da pretensão indenizatória extrapatrimonial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para: a) condenar a ré MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. a restituir ao autor, de forma simples, a quantia total de R$ 193,15 (cento e noventa e três reais e quinze centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e acrescida de juros legais moratórios a partir da citação (art. 405, CC); A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do CC, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905/2024) Para juros de mora antes de 28/08/2024, tema repetitivo 1368 do STJ: O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. b) indeferir o pedido de devolução em dobro das quantias pagas; c) indeferir o pedido de indenização por danos morais. Defiro gratuidade de justiça à parte autora. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, na conformidade do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Transitado em julgado o decisum e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deverá a exequente promover a execução, instruindo o processo com o devido demonstrativo, atendido o comando do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado/ofício/carta, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Capim Grosso/BA, datado e assinado eletronicamente. GABRIELA SILVA PAIXÃO Juíza de Direito Titular
