Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO FORMOSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001694-55.2022.8.05.0041 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO FORMOSO AUTOR: GILVANO GOMES LINS Advogado(s): DANIEL HENRIQUE SANTOS SILVA (OAB:BA54725), RAFAEL PHILIPE SILVA SANTOS registrado(a) civilmente como RAFAEL PHILIPE SILVA SANTOS (OAB:BA54722) REU: OTIMIZA CONSORCIOS LTDA e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por GILVANO GOMES LINS em face de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS EIRELI (OTIMIZA CONSÓRCIOS LTDA), NILSON LENO DE SOUSA RODRIGUES e R. S. MOREIRA SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos da presente relação processual. Narra o autor, na petição inicial de ID 319195722, em síntese, que visualizou um anúncio veiculado pela terceira corré na plataforma digital OLX, referente à venda de um veículo Fiat Strada, mediante o pagamento de uma entrada estipulada em R$ 20.125,00 (vinte mil cento e vinte e cinco reais) e o restante fracionado em parcelas de financiamento. Sustenta que, em 09/11/2022, sendo informado que o automóvel estaria disponível e que a entrega ocorreria de forma imediata após o recolhimento do valor de entrada. Aduz que, ao comparecer ao local, foi instruído a realizar a transferência bancária da quantia de R$ 20.125,00 para a conta-corrente vinculada à pessoa jurídica Otimiza Pagamento Ltda, sendo-lhe afiançado que o crédito respectivo seria liberado no prazo improrrogável de até 48 (quarenta e oito) horas. Informa que a vendedora expressamente garantiu a inexistência de sorteios, lances ou assembleias inerentes a consórcios, asseverando tratar-se de liberação direta e garantida. Não obstante o implemento do pagamento, o veículo jamais foi entregue e a quantia desembolsada não foi estornada pelas acionadas, sob alegações evasivas de que o caso seria analisado. Assim, requer a concessão de tutela de urgência voltada à restituição ou ao depósito judicial do montante pago; e, no mérito, pela procedência dos pedidos formulados na exordial para: a) confirmar a tutela de urgência; b) condenar os requeridos, solidariamente, à restituição da importância de R$ 20.125,00 (vinte mil cento e vinte e cinco reais) a título de danos materiais, acrescida de consectários legais; e c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Juntou aos autos faturas de serviços essenciais (IDs 319197677 e 328237461) e registros de áudios (IDs 319197689 e 319197693). Decisão de ID 368780279, este Juízo postergou a apreciação da tutela de urgência para momento posterior ao contraditório e determinou a designação de audiência de conciliação. Audiência de conciliação ID 401565590), ausentes todos os demandados, apesar devidamente intimados. Decorrido o prazo legal sem que os réus apresentassem contestação ou qualquer outra manifestação defensiva, conforme ID 418643005. Despacho de ID 560035627 determinou a intimação da parte autora para manifestar interesse na produção de provas. Petição ID 569280900, a autora pugnou pelo reconhecimento do cumprimento dos atos e regular prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado do Mérito e da Revelia O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados pela prova documental acostada aos autos, sendo desnecessária a dilação probatória em audiência. Compulsando os autos, observa-se que os requeridos foram devidamente cientificados acerca da presente demanda, conforme ID 396560761, e não compareceram em audiência de conciliação, bem como deixaram transcorrer o lapso temporal in albis, sem ofertar peça de defesa. Nesse descortino, decreto à revelia de OTIMIZA CONSÓRCIOS LTDA, NILSON LENO DE SOUSA RODRIGUES e R. S. MOREIRA SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, com arrimo no art. 344 do Código de Processo Civil. Como efeitos da revelia, incide a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Não obstante o caráter relativo dessa presunção, a qual não desonera o magistrado da análise do acervo probatório e do direito material controvertido, nota-se que, as alegações da parte autora encontram robusto e coerente amparo nos elementos documentais acostados aos autos, inexistindo quaisquer das excludentes previstas no art. 345 do Código de Processo Civil. Da Relação Jurídica Subjacente e da Responsabilidade Solidária Inicialmente faz-se necessário consignar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que trata de uma relação de consumo existente entre o fornecedor réu e o consumidor autor, visto que, consoante prescreve o parágrafo segundo do artigo 3º, "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Nesse sentido, a solidariedade passiva entre a empresa intermediadora/correspondente (R. S. Moreira Serviços Financeiros Ltda), a pessoa jurídica emitente e beneficiária final da operação de consórcio/financiamento (Otimiza Consórcios Ltda / Otimiza Pagamento Ltda) e o seu administrador/representante comercial que atuou no negócio (Nilson Leno de Sousa Rodrigues) decorre expressamente dos arts. 7º, parágrafo único e 14, caput, e art. 25, § 1º, do CDC, haja vista a comunhão de esforços e a atuação consorciada perante o mercado de consumo para a captação do contratante. Do Exame do Conjunto Probatório, da Publicidade Enganosa e do Vício de Consentimento Cinge-se a questão em examinar a validade do negócio jurídico pactuado entre as partes, a ocorrência de vício de informação com promessa de contemplação/liberação imediata de crédito, a legitimidade da rescisão contratual com a integral repetição do indébito e a caracterização do dever de compensar os danos morais invocados. A análise dos elementos de prova constantes nos autos conduz à convicção inabalável de que o autor foi induzido a erro substancial provocado pela atuação dolosa e evasiva dos prepostos da parte ré. Com efeito, os registros de áudio em IDs 319197689 e 319197693 constata-se que a vendedora atuante no estabelecimento comercial da requerida asseverou categoricamente ao consumidor que a modalidade pactuada dispensava procedimentos típicos de consórcio, prometendo a liberação do crédito pecuniário para aquisição do automóvel, condicionada unicamente à formalização de checagens cadastrais. Restou, portanto, configurada a clássica hipótese de venda fraudulenta estruturada sob a falsa promessa de aquisição imediata do valor do veículo transvestida de financiamento tradicional de veículo. A corroborar a efetivação do prejuízo material, o autor coligiu o comprovante de transferência eletrônica disponível (TED) carreado sob ID 319197671, demonstrando que, em 09/11/2022, transferiu de sua conta bancária a importância de R$ 20.125,00 (vinte mil cento e vinte e cinco reais) em favor da corré Otimiza Pagamento Ltda, destinada especificamente a servir como "entrada" para a aquisição da utilitária Fiat Strada anunciada na plataforma eletrônica. O comportamento dos réus afronta o princípio da boa-fé objetiva e os seus deveres anexos de conduta, notadamente a lealdade, a transparência e a cooperação (art. 422 do Código Civil e art. 4º, III, do CDC). A veiculação de propaganda simulada com ocultação deliberada da natureza jurídica consorcial do contrato e a garantia infundada de entrega imediata do bem consubstanciam publicidade enganosa, prática expressamente vedada pelo art. 37, § 1º, do CDC. Vejamos a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ação de rescisão de contrato com restituição de valores c/c danos morais. Preliminar de Cerceamento de defesa afastada. proposta de consórcio dissimulada de contrato de financiamento. promessa de carta de crédito contemplada. Publicidade enganosa constatada. Oferta não cumprida. Rescisão contratual. Devolução dos valores antecipados. Possibilidade. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA reformada. 1. Afasta-se o cerceamento de defesa pelo não comparecimento de testemunha quando não comprovada pelo advogado a intimação via carta com aviso de recebimento nos moldes exigidos pelo art. 455 do CPC, o que importa na desistência da inquirição da testemunha, e quando verificado que o fato que a parte pretendia comprovar com a oitiva dela está suficientemente atestado nos autos por meio de outras provas. Inteligência da Súmula n. 28/TJGO. 2. Consoante o art. 37, § 1º, CDC, é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Além disso, a publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado, de modo que, caso haja recusa no cumprimento da oferta, o consumidor poderá rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia antecipada devidamente atualizada e a perdas e danos (art. 30 c/c 35, II, CDC). 3. Acolhe-se o pleito de rescisão do contrato de consórcio com a devolução dos valores antecipados quando comprovada a publicidade enganosa da empresa ao disponibilizar serviço diverso do anunciado (contrato de consórcio dissimulado de financiamento) e ao descumprir a oferta de carta contemplada de crédito, utilizada como subterfúgio para demover a consumidora da ideia de não concretizar a relação jurídica. 4. Patente o desrespeito aos direitos da personalidade no caso em que a fornecedora de serviços oculta a real natureza da contratação e tenta persuadir a consumidora a entabular consórcio do qual não tinha interesse, por meio de falsas promessas de contemplação imediata de carta de crédito, e imobilizar o numerário oriundo de suas economias para ludibriar-lhe com o sonho da aquisição da casa própria. 5. O montante indenizatório deve ser arbitrado em valor adequado para resguardar a compensação à parte lesada, consoante critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, na busca de desestimular a reiteração do ato ilícito e punir o ofensor. Apelação cível conhecida e provida. (TJ-GO 5084898-79.2021.8.09.0006, Relator: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2023) Houve, indubitavelmente, vício essencial no consentimento manifestado pelo adquirente, que foi induzido a incidir em erro escusável (art. 138 e art. 139, I, do Código Civil). Caracterizada a nulidade/anulação do negócio jurídico em decorrência do defeito no consentimento e do dolo negocial perpetrado pelos requeridos, o retorno das partes ao status quo ante é medida que se impõe por força do art. 182 do Código Civil. Não se cogita, in casu, da aplicação das retenções de taxa de administração, multas rescisórias ou da sistemática de restituição diferida após o encerramento do grupo consorcial (Lei nº 11.795/2008), porquanto não se trata de mera desistência voluntária do consorciado, mas sim de rescisão motivada exclusivamente pelo ilícito praticado pela cadeia de fornecedores ao ludibriar o contratante. Assim, impõe-se a condenação solidária dos réus ao ressarcimento integral do montante desembolsado, totalizando R$ 20.125,00 (vinte mil cento e vinte e cinco reais), corrigido monetariamente desde o efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ) e com juros moratórios a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Do Dano Moral No tocante ao pleito indenizatório extrapatrimonial, a pretensão autoral merece acolhimento. A situação vivenciada pelo demandante extrapola o mero dissabor cotidiano, a frustração de expectativas ou o mero inadimplemento contratual. Assim, colaciono o entendimento do E.TJBA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001130-62.2021.8.05.0057 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO Advogado (s): CARLOS EDUARDO INGLESI APELADO: MARCOS DA SILVA Advogado (s): ADENIRENE OLIVEIRA CARVALHO Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contrato de consórcio. Publicidade enganosa. Vício de consentimento. Restituição imediata dos valores. Danos morais configurados. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Ação de rescisão de contrato de consórcio cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, em que o autor alega ter sido induzido a contratar mediante promessa de contemplação imediata. Sentença de procedência que declarou rescindido o contrato, condenou à restituição integral dos valores pagos (R$ 23.028,15) e ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Apelação da administradora do consórcio. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve publicidade enganosa na contratação do consórcio caracterizando vício de consentimento; (ii) definir se a restituição dos valores deve ser imediata em caso de vício na contratação; e (iii) verificar a configuração dos danos morais e adequação do quantum indenizatório. III. Razões de decidir 3. Caracterização de publicidade enganosa nos termos do art. 37, § 1º, do CDC, mediante promessa de contemplação imediata sem garantia contratual, induzindo o consumidor a erro e violando o dever de informação e transparência. 4. Vício de consentimento por erro substancial quanto à natureza do negócio jurídico, justificando a anulação do contrato e a restituição imediata dos valores pagos para retorno ao status quo ante. 5. Configuração de danos morais pela conduta da administradora que frustrou a legítima expectativa do consumidor, sendo adequado o valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: "1. A promessa de contemplação imediata em contrato de consórcio, sem garantia contratual correspondente, caracteriza publicidade enganosa e vício de consentimento, ensejando a rescisão do contrato com restituição imediata dos valores pagos. 2. A frustração da legítima expectativa criada por publicidade enganosa em contrato de consórcio configura dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 37, § 1º; 51, IV; 6º, III; CC, arts. 139, I; 171, II; 182; Lei 11.795/2008. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Apelação 80070700220228050080, Rel. Des. Joanice Maria Guimarães de Jesus; TJ-BA, Apelação 80110968620228050001, Rel. Des. Emilio Salomão Pinto Reseda; ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Salvador, data registrada no sistema. (TJ-BA - Apelação: 80011306220218050057, Relator: DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2025) Grifo nosso. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8012129-19.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado (s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA, NELSON RIBEIRO NEIVA APELADO: JAILSON GUSMAO GOES Advogado (s):ICARO LUIZ SILVA MARQUES, MARIUCHA CIRNE MARINHO ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL NÃO RECONHECIDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 171, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, CONFORME ESTABELECE O ART. 373, II DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença, considerando que a vontade da parte autora, na data da assinatura do contrato, estava viciada pelo erro substancial quanto a qualidades essenciais do negócio, anulou o contrato e condenou o réu à devolução em dobro dos valores pagos pelo autor, além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. 2. A norma do artigo 171, inciso II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. 3. Conquanto se trate de relação de consumo, a prova do alegado vício do consentimento cabe ao autor, em conformidade com o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o que foi devidamente demonstrado, vez que os elementos trazidos aos autos se mostram eficazes a comprovar que o acordo verbal foi, efetivamente, no sentido de formalizar contrato de consórcio para aquisição de veículo. E não é só o reconhecimento da veracidade do acordo verbal que enseja nulidade do contrato, mas também as conversas extraídas do aplicativo Whatsapp e de chat interno da empresa ré, que não deixam margem de dúvidas acerca da intenção do autor em adquirir um veículo, bem como as afirmações dos prepostos da empresa ré de que a vontade do autor seria atendida. 4. A prova da contratação apresentada pela ré restou controvertida, de modo que não pode ser levada em consideração para efeito de comprovação de inexistência de vício de consentimento, não se desincumbindo a apelante do ônus que lhe cabia, conforme estabelece o art. 373, II do CPC, vez que apresenta o contrato de forma parcial e impressa no texto da apelação, constando apenas a palavra "imóvel" no quadro referente à espécie do contrato, com letra totalmente diversa da que consta na avença apresentada pelo autor, sem assinaturas, ou qualquer identificação de que se trata do mesmo contrato. 5. O contrato firmado entre as partes é nulo de pleno direito, porquanto a apelante descumpriu seu dever legal de informar de forma adequada e clara todos os termos do contrato, conforme art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Ao revés, com intuito de formalizar o contrato com o autor a qualquer custo, o induziu a erro com a promessa de um contrato de consórcio de veículo, levando-o a formalizar, na verdade, contrato de consórcio de imóvel. 6. Os danos morais, no caso, decorrem do inequívoco constrangimento e agruras por que passou o autor, que, segundo afirma, vendeu o único bem que possuía para dar o lance e garantir que a carta saísse na data que a vendedora informou, além da expectativa na aquisição de um veículo quando, em verdade, o contrato firmado fora para aquisição de imóvel. 7. A quantia fixada a título de danos morais pelo insigne julgador monocrático, no valor de R$ 10.000,00, cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de inibir a reiteração da conduta ilícita e, de outro lado, a de reparar o dano moral suportado, sem representar enriquecimento ilícito do autor. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 8012129-19.2019.8.05.0001, em que é apelante MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e apelado JAILSON GUSMAO GOES. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, e o fazem de acordo com o voto de sua relatora. (TJ-BA - Apelação: 80121291920198050001, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2022) Presentes o ato ilícito, a culpa presumida/objetiva dos agentes da cadeia de consumo, o dano suportado e o nexo causal direto entre a conduta comissiva/omissiva dos réus e os prejuízos experimentados, surge indeclinável o dever reparatório, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, reputa-se adequada e proporcional a fixação da verba compensatória por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que atende com fidelidade às peculiaridades do caso em apreço, revelando-se suficiente para mitigar o sofrimento suportado pelo autor e reprimir a recalcitrância dos infratores. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: 1. DECLARAR a rescisão do contrato de adesão subjacente à lide firmado entre o autor e os requeridos, em virtude do vício de consentimento induzido por publicidade enganosa e dolo negocial da parte demandada; 2. CONDENAR os requeridos OTIMIZA CONSÓRCIOS LTDA, NILSON LENO DE SOUSA RODRIGUES e R. S. MOREIRA SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, de forma solidária, ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS em favor de GILVANO GOMES LINS, no importe de R$ 20.125,00 (vinte mil cento e vinte e cinco reais), com os seguintes encargos: 1. Até 31/08/2024: correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% ao mês desde a data do desembolso; 2. A partir de 01/09/2024: correção monetária pelo IPCA e juros legais calculados pela SELIC com dedução do IPCA, conforme art. 406, §1º, do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024 3. CONDENAR os demandados, solidariamente, ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em prol do demandante, com os seguintes encargos: 1. Até 31/08/2024: correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso; 2. A partir de 01/09/2024: correção monetária pelo IPCA e juros legais calculados pela SELIC com dedução do IPCA, conforme art. 406, §1º, do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024. CONCEDO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Condeno os réus ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes no prazo legal, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas e cautelas de estilo. Dou à presente decisão força de mandado e de ofício, para que produza seus efeitos. Campo Formoso/BA, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito
