TJAP, Execução de Título Extrajudicial 6010636-51.2026.8.03.0001

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Processo: 6010636-51.2026.8.03.0001 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: ENXOVAIS PREMIER LTDA Réu: RAQUEL PIRES CASTRO SENTENÇA No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, conforme Enunciado nº 89 do FONAJE. Analisando os autos, verifica-se que a Exequente possui endereço na cidade de Cacoal/RO, a Executada tem endereço no Município de Cutias/AP, a petição inicial está endereçada ao Juízo de Cutias/AP, enquanto que o título executivo extrajudicial indica Cacoal/RO como local de pagamento, sendo estes critérios para a fixação de competência. Ademais, nos Juizados Especiais, o foro competente é determinado de regra pelo domicílio do Réu ou do local onde a obrigação deva ser satisfeita, conforme se depreende dos incisos I e II do art. 4º da Lei 9.099/95: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; Por tal razão, não é competente o foro desta Comarca de Macapá. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, cumulado com o art. 485, IV, do CPC. Publique-se. Intime-se. Após, arquive-se. Macapá, 7 de outubro de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá