Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS CONSOLIDADAS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIVERGÊNCIA QUANTO À ATIVIDADE HABITUAL EXERCIDA À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO À REPERCUSSÃO FUNCIONAL. QUESITOS COMPLEMENTARES NÃO RESPONDIDOS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de ausência de comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, requisito previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991. O acidente de trabalho, o nexo causal e a existência de sequelas anatômicas no joelho esquerdo foram reconhecidos pela perícia judicial.O apelante sustenta que a perícia considerou como atividade habitual a função de promotor de vendas, embora haja documentação indicando o exercício da função de ciclista mensageiro na época do acidente, além de ter formulado quesitos complementares acerca da repercussão das sequelas sobre sua capacidade laboral, os quais não foram respondidos antes da prolação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório permite concluir, com segurança, pela inexistência de redução da capacidade laboral do segurado ou se a divergência quanto à atividade habitualmente exercida, aliada à ausência de resposta aos quesitos complementares, impõe a reabertura da instrução para complementação da prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-acidente pressupõe sequela consolidada que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, ainda que não configure incapacidade total. No caso, o laudo constatou hipotrofia do quadríceps esquerdo, frouxidão ligamentar residual e testes clínicos positivos, embora tenha registrado marcha normal, força preservada e amplitude de movimentos íntegra, circunstâncias que tornam necessária maior investigação acerca da efetiva repercussão funcional das sequelas. A divergência acerca da atividade profissional exercida à época do acidente é juridicamente relevante, pois a aferição exigida pelo art. 86 da Lei nº 8.213/1991 deve considerar o trabalho habitualmente desempenhado pelo segurado. A documentação aponta vínculo como ciclista mensageiro no período do infortúnio, atividade cuja exigência física dos membros inferiores pode produzir repercussão distinta daquela examinada pela perícia com base na função de promotor de vendas. A parte impugnou tempestivamente o laudo e formulou quesitos complementares diretamente relacionados ao ponto central da controvérsia, sem que fossem prestados os esclarecimentos requeridos ou proferida decisão sobre o pedido antes da sentença. A utilização da prova pericial como fundamento determinante da improcedência, sem o esclarecimento de questões técnicas relevantes, impede a formação segura do convencimento judicial. Nos termos do art. 479 do CPC, a prova pericial deve ser apreciada em conjunto com os demais elementos dos autos. Diante da coexistência de achados ortopédicos objetivos, dúvida quanto à atividade habitual e quesitos complementares não respondidos, mostra-se necessária a reabertura da instrução para complementação da perícia, sem que seja possível, nesta fase, reconhecer desde logo o direito ao benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de que a sequela consolidada produz redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 2. Havendo divergência relevante acerca da atividade profissional considerada na perícia e quesitos complementares tempestivamente formulados e não respondidos sobre a repercussão funcional das sequelas, a prova técnica mostra-se insuficiente para julgamento definitivo da pretensão. 3. Nessas circunstâncias, impõe-se a cassação da sentença e a reabertura da instrução para complementação da perícia.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86; CPC, art. 479. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.26.402221-1/001, Rel. Des. Christian Gomes Lima (JD), 20ª Câmara Cível, j. 30/07/2026. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Vogal) – Acompanho a Relatora. A Excelentíssima Senhora Desembargadora STELLA RAMOS (Vogal) – Acompanho a Relatora.