Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c art. 1.723 do Código Civil, para: a) RECONHECER E DECLARAR a existência de união estável entre JOSUÉ MARINHO LOPES e QUITÉRIA LINDINALVA ALVES, compreendendo o período de início da convivência, indicado na inicial como ocorrido há mais de 20 (vinte) anos, até 25 de novembro de 2023, data do falecimento da companheira; b) RECONHECER a revelia dos requeridos que, regularmente citados, não apresentaram contestação no prazo legal, nos termos do art. 344 do CPC, ressalvados os efeitos previstos no art. 345 do mesmo diploma legal. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a concessão de gratuidade judiciária que ora defiro e a suspensão da exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: DÉBORA DA SILVA CIRILO (OAB 13733/AL) - Processo 0700359-77.2025.8.02.0008 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: Josué Marinho Lopes - REQUERIDO: Luiz Alves e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c art. 1.723 do Código Civil, para: a) RECONHECER E DECLARAR a existência de união estável entre JOSUÉ MARINHO LOPES e QUITÉRIA LINDINALVA ALVES, compreendendo o período de início da convivência, indicado na inicial como ocorrido há mais de 20 (vinte) anos, até 25 de novembro de 2023, data do falecimento da companheira; b) RECONHECER a revelia dos requeridos que, regularmente citados, não apresentaram contestação no prazo legal, nos termos do art. 344 do CPC, ressalvados os efeitos previstos no art. 345 do mesmo diploma legal. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a concessão de gratuidade judiciária que ora defiro e a suspensão da exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais de praxe, expeçam-se os documentos necessários, se requeridos, e arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.
