Ementa
Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONFIRMAR a tutela inibitória, determinando ao réu Ewanes José Fontes que se abstenha de turbar, invadir, demolir ou embaraçar por meios materiais a construção do muro divisório do autor situado no lote confrontante, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual majoração ou adoção de medidas sub-rogatórias na forma do art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil e art. 52, inciso V, da Lei nº 9.099/1995; b) CONDENAR o réu Ewanes José Fontes ao pagamento de indenização por danos morais em benefício do autor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora pela taxa legal (taxa Selic deduzido o IPCA, nos moldes do art. 406, § 1º, do Código Civil) a contar da data do evento danoso em 13/05/2026 (Súmula nº 54 do STJ); c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, ante a vedação de sentença ilíquida prevista no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e a ausência de demonstração cabal do efetivo prejuízo patrimonial sofrido (art. 373, inciso I, do CPC). Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.