Ementa
Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no art. 924, II, combinado com o art. 513, ambos do Código de Processo Civil. RECONHEÇO a suficiência da procuração de fls. 91, que confere poderes específicos para o recebimento de alvará, e DEFIRO o requerimento de fls. 225/226 e 237/238 para determinar a expedição de alvará eletrônico dos valores consignados nos autos pela parte autora (fls. 51/52 e 216/218), e respectivos acréscimos da conta judicial, em favor da parte ré, na forma determinada na sentença integrativa de fls. 192/195, observado o seguinte: o alvará será expedido na modalidade transferência em favor do advogado RAFAEL SANTOS DIAS, OAB/AL 12.127, CPF 011.274.664-02, vedada a transferência ao CNPJ da sociedade individual de advocacia indicada às fls. 226, por não constar do mandato de fls. 91; querendo a parte ré receber diretamente, INDIQUE, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados bancários ou a chave PIX de sua titularidade, hipótese em que o alvará será expedido em seu nome, independentemente de nova conclusão. CERTIFIQUE a Secretaria, previamente, o saldo atualizado das contas judiciais vinculadas a estes autos (fls. 51/52 e 216/218), bem como se há crédito residual em favor da parte autora após o abatimento dos débitos locatícios apurados no título, cabendo à própria autora, havendo saldo, requerer a restituição junto ao FUNJURIS, nos termos da Instrução Normativa 01/2018 daquele órgão, conforme determinado às fls. 192/195. CERTIFIQUE a Secretaria, ainda, a regularidade do recolhimento das custas processuais finais, cujo pagamento incumbe à parte autora, na forma da sucumbência fixada no título; havendo saldo pendente, INTIME-SE para o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias. Sem honorários nesta fase, ante a satisfação espontânea da obrigação no prazo assinalado. Acaso interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado, certifique-se, observem-se as disposições do Código de Normas da CGJ/AL acerca da (des)necessidade de recolhimento das custas processuais e arquivem-se, com baixa na distribuição.
Inteiro teor
ADV: CARLOS HUMBERTO NOBRE RRISCO BERT (OAB 13413/AL), ADV: PRISCILIA VITÓRIO BORGES FEIJÓ (OAB 15403/AL), ADV: PRISCILIA VITÓRIO BORGES FEIJÓ (OAB 15403/AL), ADV: CARLOS HUMBERTO NOBRE RRISCO BERT (OAB 13413/AL), ADV: RAFAELLA MARIA CALHEIROS DE ALMEIDA (OAB 7509/AL), ADV: RAFAEL SANTOS DIAS (OAB 12127/AL), ADV: RAFAEL SANTOS DIAS (OAB 12127/AL), ADV: MARYLUCE FARIAS BARROS KOTOVICZ (OAB 14015/AL) - Processo 0711402-71.2021.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - AUTOR: Studio Treino Treinamento Fisico Me - RÉU: Apsa - Administração Predial e Negócios Imobiliários S/A - LISTPASSIV: Marly Gomes Porangaba - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no art. 924, II, combinado com o art. 513, ambos do Código de Processo Civil. RECONHEÇO a suficiência da procuração de fls. 91, que confere poderes específicos para o recebimento de alvará, e DEFIRO o requerimento de fls. 225/226 e 237/238 para determinar a expedição de alvará eletrônico dos valores consignados nos autos pela parte autora (fls. 51/52 e 216/218), e respectivos acréscimos da conta judicial, em favor da parte ré, na forma determinada na sentença integrativa de fls. 192/195, observado o seguinte: o alvará será expedido na modalidade transferência em favor do advogado RAFAEL SANTOS DIAS, OAB/AL 12.127, CPF 011.274.664-02, vedada a transferência ao CNPJ da sociedade individual de advocacia indicada às fls. 226, por não constar do mandato de fls. 91; querendo a parte ré receber diretamente, INDIQUE, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados bancários ou a chave PIX de sua titularidade, hipótese em que o alvará será expedido em seu nome, independentemente de nova conclusão. CERTIFIQUE a Secretaria, previamente, o saldo atualizado das contas judiciais vinculadas a estes autos (fls. 51/52 e 216/218), bem como se há crédito residual em favor da parte autora após o abatimento dos débitos locatícios apurados no título, cabendo à própria autora, havendo saldo, requerer a restituição junto ao FUNJURIS, nos termos da Instrução Normativa 01/2018 daquele órgão, conforme determinado às fls. 192/195. CERTIFIQUE a Secretaria, ainda, a regularidade do recolhimento das custas processuais finais, cujo pagamento incumbe à parte autora, na forma da sucumbência fixada no título; havendo saldo pendente, INTIME-SE para o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias. Sem honorários nesta fase, ante a satisfação espontânea da obrigação no prazo assinalado. Acaso interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado, certifique-se, observem-se as disposições do Código de Normas da CGJ/AL acerca da (des)necessidade de recolhimento das custas processuais e arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito
