Ementa
III - DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos: a) pronuncio a prescrição das pretensões relativas aos créditos exigíveis antes de 17-3-2020, com a resolução do mérito da causa, neste particular, nos termos do art. 487, II, do CPC; b) julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com a resolução do mérito da causa [art. 487, I, do CPC]. O Autor é sucumbente na ação, mas está dispensado do pagamento das custas em decorrência do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Valor atribuído à causa: R$ 800.102,94. Custas: R$ 16.002,06 [dispensadas]. Intimem-se.