Ementa
Ante o exposto, na reclamação trabalhista proposta por SOLANGE DE PONTES PINTO em face de COUTINHO E COUTINHO LTDA. - ME: 1) pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões exigíveis antes de 09/09/2020, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; 2) JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para: 2.1) CONDENAR a reclamada a pagar à reclamante, no prazo de 8 dias, os valores correspondentes aos seguintes títulos: saldo salarial de julho de 2025; aviso prévio indenizado de 63 dias; décimo terceiro salário proporcional de 2025, à razão de 09/12 avos; férias integrais do período 2024/2025 e férias proporcionais de 01/12 avo do período seguinte, ambas acrescidas do terço constitucional; saldo remanescente das horas extraordinárias e reflexos; períodos suprimidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e sem reflexos; domingos trabalhados em desrespeito à escala quinzenal do art. 386 da CLT, bem como feriados trabalhados sem compensação ou quitação da dobra, nos termos da fundamentação, vedada duplicidade, e reflexos; FGTS não comprovadamente recolhido nas competências indicadas e incidente sobre as parcelas salariais deferidas, acrescido da indenização compensatória de 40% - verba que será recolhida à conta vinculada da obreira, na forma do precedente qualificado n. 68 - multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 2.200,00; e indenização por dano moral no importe de R$ 7.000,00; 2.2) DETERMINAR à reclamada que entregue à reclamante, no prazo de 8 dias, as guias para movimentação do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, ficando facultada a expedição de alvará liberatório, a requerimento da parte reclamante, e o pagamento de indenização compensatória do SD, caso se comprove, em sede de execução, a frustração do recebimento do benefício por fato imputável à empregadora; Justiça gratuita, honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e competência, vedado o bis in idem. Descontos previdenciários e fiscais na forma da lei. A atualização monetária e os juros observarão os critérios fixados na fundamentação. Custas, pela reclamada R$ 841,37 (oitocentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), à razão de 2% sobre o valor da condenação R$ 42.068,74 (quarenta e dois mil, sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos). Tudo conforme a fundamentação e a planilha de cálculos em anexo. Intimem-se.