Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. JORNADA 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO AUTORIZADOR NA MAIOR PARTE DO CONTRATO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE PLANTÕES EXTRAS. ALCANCE TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INTEGRAÇÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pela reclamada em face do acórdão que, ao conhecer e prover parcialmente os recursos ordinários do reclamante e das reclamadas, reconheceu a invalidade da escala 12x36 e condenou ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal e ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados e não compensados. A embargante aponta omissão e contradição quanto ao marco temporal da descaracterização do regime, à delimitação dos períodos cobertos por norma coletiva, à incidência dos arts. 59-A e 59-B da CLT, à eficácia da negociação coletiva e à extensão da condenação, requerendo efeito modificativo e o prequestionamento dos dispositivos invocados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.As questões consistem em definir: (i) se há omissão ou contradição quanto ao alcance temporal da invalidade da escala 12x36 e da condenação em horas extras e feriados; (ii) se o julgado deve explicitar a razão da inaplicabilidade do art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao regime especial e a compatibilidade da conclusão com o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal; (iii) se cabe efeito modificativo; e (iv) o prequestionamento dos dispositivos suscitados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Inexiste contradição: a invalidade da escala 12x36 assenta em dois fundamentos autônomos e suficientes - a inexistência de instrumento autorizador na maior parte do período contratual (Súmula 444 do TST) e a prestação habitual de plantões extras -, de modo que a invalidade alcança todo o período imprescrito. 4.A eventualidade inicial dos plantões extras não reabilita o regime naquele interregno, ante a ausência, ali, do próprio instrumento autorizador, fundamento independente da frequência da sobrejornada. 5.Ainda no único período coberto por convenção coletiva aplicável (01/04/2023 a 31/03/2024), a prestação habitual de plantões extras desnatura o regime especial. 6.O art. 59-B, parágrafo único, da CLT não incide sobre a escala 12x36, por não se tratar de sistema de compensação, mas de escala especial de trabalho (art. 59-A da CLT); a conclusão não afronta o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, nem os arts. 611-A e 8º, §3º, da CLT, pois não se nega eficácia à cláusula coletiva autorizadora, reconhecendo-se que a sobrejornada habitual, no plano fático, desnatura o regime. 7.Assentada na prova pericial a premissa fática do adicional de insalubridade em grau máximo no período pandêmico, inexiste vício a sanar, no ponto.Incabível o efeito modificativo, porquanto o saneamento dos pontos suscitados não altera o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo, para prestar esclarecimentos e integrar a fundamentação. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, admitido efeito modificativo apenas quando o saneamento do vício repercutir no resultado do julgamento." __________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 8º, §3º; 59-A; 59-B, parágrafo único; 611-A; 897-A; CPC/2015, arts. 489, §1º; 1.022; 1.025; CF/1988, art. 5º, LIV e LV; art. 7º, XIII e XXVI; art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nºs 85, 297 e 444; OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. RECIFE/PE, 07 de outubro de 2026. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
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