Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.276.632

Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial

Relator: Min. Benedito Gonçalves
Órgão julgador: Primeira Turma
Julgamento: 08/03/2021
Publicação: DJe 10/03/2021

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. MALHA METROVIÁRIA. NOVA CONCESSIONÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL.

1. A Concessionária Linha Universidade peticiona, pretendendo "ocupar, de forma exclusiva, o polo ativo da presente ação, em razão da legitimidade que lhe foi outorgada pelo Poder Público Concedente nos termos aditivos do Contrato de Concessão Patrocinada n. 015/2013, Decreto 65.224 de 05 de outubro de 2020 e procuração anexa".

2. A transferência da concessão de ampliação de malha metroviária não dá ensejo à sucessão das partes no âmbito do recurso especial em que discute à qual pessoa será adjudicado o imóvel desapropriado. O caso é de extensão dos efeitos da sentença à nova concessionária.

3. Pedido de sucessão processual indeferido.

4. Agravo interno não provido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.