Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. GRUPO ECONÔMICO. UNICIDADE CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que acolheu a prescrição bienal e extinguiu o processo com resolução de mérito, sob o argumento de que o termo inicial do prazo prescricional se vincula à extinção contratual. Alegação de uso indevido do nome do autor em cursos do MEC, com persistência da lesão até a atualidade. II. Questão em Discussão 2. Aferir o termo inicial do prazo prescricional em casos de danos morais e materiais decorrentes de ato ilícito do empregador, considerando a teoria da actio natae a unicidade contratual. Reconhecimento de grupo econômico e responsabilidade solidária das reclamadas. Caracterização e quantificação do dano moral. III. Razões de Decidir 3. Prescrição: O termo inicial do prazo prescricional para pretensões indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de ato ilícito do empregador submete-se à teoria da actio nata, iniciando-se com a ciência inequívoca da lesão, sua extensão e, quando pertinente, da incapacidade laboral dela resultante. No presente caso, a ciência da lesão ocorreu em 04/07/2025, data posterior à rescisão contratual (17/03/2022), afastando a prescrição bienal declarada na origem. 4. Unicidade Contratual: Verificada a existência de contrato de trabalho ativo com a primeira reclamada após a data da formalização da rescisão de um dos cargos, impõe-se o reconhecimento da unicidade contratual, fixando-se a data de admissão em 03/02/2020. 5. Grupo Econômico: Evidenciada a integração entre as reclamadas FACULDADE ÚNICA LTDA, FACULDADE PROMINAS LTDA e BDPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, por identidade societária, de endereço, de filiais e de gestão, reconhece-se a formação de grupo econômico e a responsabilidade solidária entre elas por eventuais verbas deferidas ao reclamante, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. 6. Danos Morais: Comprovado o ato ilícito do empregador consistente no uso indevido e fraudulento do nome do reclamante em diversos cursos e atividades acadêmicas perante o MEC, sem autorização e em áreas alheias à sua atuação profissional, resta configurado o dano moral (in re ipsa), em violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade (art. 5º, V e X, da CR/1988; art. 186 e 927 do CC). 7. Quantificação do Dano Moral: Arbitra-se a indenização por danos morais em R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a função pedagógica da medida, com a observância dos critérios orientativos do art. 223-G da CLT, conforme interpretação conferida pelo STF. O valor deverá ser corrigido a partir do ajuizamento da demanda, pela taxa SELIC. 8. Obrigação de Fazer e Não Fazer: Determina-se às reclamadas a desvinculação do nome do reclamante de todos os cursos em que não lecionou, com atualização cadastral junto ao MEC em 10 dias, sob pena de multa diária, e a abstenção de uso de sua imagem em material publicitário sem autorização expressa. 9.Honorários Advocatícios: Invertido o ônus de sucumbência, condena-se as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do reclamante, fixados em 15% sobre o valor da liquidação, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente. Afastada a prescrição bienal e a extinção do processo. Reconhecida a unicidade contratual e a formação de grupo econômico com responsabilidade solidária das reclamadas. Condenação solidária das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, desvinculação do nome do reclamante e honorários advocatícios de sucumbência. Tese de Julgamento: "O termo inicial do prazo prescricional para pretensões indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de ato ilícito do empregador subordina-se à teoria da actio nata, iniciando-se com a ciência inequívoca da lesão. Evidenciada a integração e gestão unificada de empresas, reconhece-se grupo econômico e responsabilidade solidária. O uso indevido e não autorizado do nome do trabalhador configura ato ilícito ensejador de dano moral in re ipsa." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CLT, art. 2º, § 2º; art. 791-A, § 2º; art. 840, § 1º; CPC, art. 487, II; art. 330, § 1º; art. 1.013, § 3º, I e III; Código Civil, art. 186, 189, 927; CR/1988, art. 5º, V e X; Tese Tema 183 TST; ADC 58 e 59; Lei n. 14.905/2024. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante; sem divergência, afastou a prescrição bienal e a extinção do processo reconhecidos na origem e deu-lhe provimento parcial para: a) reconhecer a unicidade contratual, fixando a data de admissão em 03/02/2020; b) reconhecer a formação de grupo econômico pelas reclamadas e declarar a sua responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas devidas ao reclamante; c) condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), atualizada a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, nos termos das teses fixadas nas ADC 58 e 59 e pela Lei n. 14.905/2024; d) determinar que a primeira reclamada providencie a desvinculação do nome do reclamante de todos os cursos em que ele não lecionou ou tenha lecionado, realizando a atualização cadastral junto ao MEC, no prazo de 10 dias a contar da intimação para tanto, sob pena de multa cominatória de R$100,00 (cem reais) por dia, e, ainda, determinar às reclamadas que se abstenham de utilizar o nome do reclamante em qualquer material publicitário sem sua expressa autorização; e) condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos do reclamante, arbitrados em 15% sobre o valor da liquidação. Invertidos os ônus de sucumbência, fixou custas processuais pelas reclamadas no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), calculados sobre R$20.000,00 (vinte mil reais), valor estimado à condenação nesta instância revisora. Intimem-se as reclamadas para os fins da Súmula 25 do TST. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Emerson José Alves Lage (Presidente e Relator), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Belo Horizonte, 5 de outubro de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 08 de outubro de 2026. VANIA FIGUEIREDO COSTA
Intimado(s) / Citado(s)
- FACULDADE UNICA LTDA