Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO A QUO QUE INADMITIU O APELO NOBRE. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE À TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO INDEVIDA. OMISSÃO. RECONHECIMENTO.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida.
2. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante impugnou, de forma suficiente, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o seu apelo nobre, inclusive quanto à inaplicabilidade da Súmula 418/STJ e à inexistência do óbice relativo à renúncia para o seguimento do recurso, restando omisso o decisum sobre essa ressalva. Assim, não há falar na incidência da Súmula 182 do STJ ao presente caso.
3. Embargos de declaração do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o acórdão que negou provimento ao agravo interno.