STJ, REsp 1.407.819 · Jurisprudência

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPORTAÇÃO. REVENDA INTERNA. SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. NOVA INCIDÊNCIA DO IPI. CONSTITUCIONALIDADE. TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 906/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 946.648/SC-RG (Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, DJe 16/11/2020), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que "É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno" (Tema 906/STF), a cuja compreensão se deve agora adequar o pretérito e contrário entendimento do STJ.

2. Juízo de retratação/adequação que se exerce, no caso concreto, com base no art. 1.040, II, do CPC.

3. Recurso especial da parte contribuinte desprovido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, em juízo de retratação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas

Juízo de Retratação.