Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. No caso dos autos, evidenciado o erro material, ante o rejulgamento do agravo interno que já havia sido examinado (e ensejado retratação da decisão agravada), impõe-se o acolhimento dos presentes embargos, para tornar nulo o acórdão de fls. 2.329/2.330.
3. Embargos de declaração acolhidos.