Ementa
PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA. ALTERAÇÕES DO ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Recurso interposto contra acórdão da Primeira Turma, o qual aplicou entendimento de que as alterações quanto ao critério de cálculo dos juros moratórios, previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, possuíam natureza instrumental e material, motivo por que não poderiam incidir nos feitos em andamento.
2. Decisão impugnada que ofendia recurso com repercussão geral no STF (AI n. 842.063), o qual concluiu pela aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 - com alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 -, em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor.
3. Entendimento do Supremo - RE 870.947/SE (Tema 810) - de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional.
4. Juízo de retratação parcialmente acolhido, dando-se parcial provimento ao Agravo Regimental e, por consequência, ao Recurso Especial, tão somente para ajustar o acórdão impugnado aos precedentes acima citados.