Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 115/STJ.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento do recurso especial quando, embora intimada, a parte não regulariza a representação processual no prazo legal, apresentando procuração sem identificação do outorgante representante da pessoa jurídica; e (ii) saber se é admissível a regularização posterior, em agravo interno, por meio de juntada extemporânea de contrato social ou concessão de novo prazo, à luz dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC e dos princípios invocados.
III. Razões de decidir
3. A irregularidade de representação processual não sanada no prazo do art. 76 do CPC, após intimação, impede o conhecimento do recurso dirigido à instância superior, incidindo a Súmula 115/STJ.
4. A procuração subscrita em nome de pessoa jurídica deve comprovar a qualidade do signatário como representante legal. A juntada extemporânea de documentos em agravo interno não afasta a preclusão consumativa nem supre a irregularidade não sanada no prazo legal.
IV. Dispositivo
5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.