Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno no agravo em recurso especial, negou provimento ao reclamo, ante a incidência das Súmulas 83 e 126/STJ.
2. A parte embargante alega omissão quanto à decadência do direito da autora, sustentando divergência em relação ao entendimento adotado no AREsp n. 3.044.653/RJ, e requer o saneamento do vício, com efeitos infringentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, o que não se configura na hipótese, porquanto o aresto deste órgão fracionário se encontra devida e suficientemente fundamentado.
5. O acórdão embargado examinou expressamente a questão decadencial e concluiu que, não pretendendo a autora a anulação de contrato ou transação, mas a revisão do benefício de previdência complementar, não incide decadência, sujeitando-se apenas à prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Inexistindo quaisquer das máculas previstas no art. 1.022 do CPC/2015, não há razão para modificar o julgado. Precedentes.
IV. DISPOSITIVO
6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.