Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. COMPRA E VENDA. PROTEÇÃO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ E SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A controvérsia originou-se de ação declaratória de nulidade na qual se reconheceu a ocorrência de simulação em contrato de compra e venda com cláusula de retrovenda, utilizado para camuflar pacto comissório.
2. O Tribunal de origem declarou a nulidade do negócio simulado, mas preservou a validade da alienação subsequente de fração ideal do imóvel em favor de terceira adquirente, sob o fundamento de que sua boa-fé não foi ilidida por provas constantes dos autos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (a) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto aos elementos que afastariam a boa-fé do terceiro adquirente; e (b) definir se a nulidade do negócio simulado alcança o terceiro de boa-fé e se a alteração das premissas fáticas do acórdão recorrido encontra óbice sumular.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o julgador soluciona a controvérsia de forma fundamentada e suficiente, ainda que adote tese contrária aos interesses da parte e não rebata individualmente cada um dos argumentos apresentados.
5. A nulidade do negócio jurídico simulado não prejudica os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado, conforme a ressalva prevista no art. 167, § 2º, do Código Civil.
6. A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de elementos aptos a ilidir a presunção de boa-fé da terceira adquirente exige o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
7. O acórdão recorrido que protege o direito de terceiro de boa-fé alinha-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.
IV. DISPOSITIVO
8. Resultado do Julgamento: agravo interno não provido.