Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ATUAÇÃO EM SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. MANDATO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE FATO REMUNERADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INAPLICABILIDADE AO CASO. ARTS. 141 E 492 DO CPC. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS.
1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, as questões essenciais à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
2. No caso, o Tribunal de origem concluiu, a partir do conjunto probatório e das disposições dos contratos sociais, que a atuação do recorrente nas sociedades ocorreu mediante mandato, sem estipulação de remuneração, não se caracterizando administração de fato remunerada.
3. A alteração dessa conclusão exige reexame das circunstâncias em que exercidos os atos de gestão e interpretação das cláusulas dos contratos sociais, providências inviáveis em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. A hipótese não configura mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, pois a pretensão recursal pressupõe modificar a própria caracterização da atuação do recorrente nas sociedades, estabelecida pelas instâncias ordinárias a partir do acervo probatório e contratual.
5. Apesar da oposição de embargos de declaração na origem, essa circunstância não supre, por si só, a ausência de prequestionamento. Não reconhecido vício do art. 1.022 do CPC apto à incidência do art. 1.025 do CPC e ausente pronunciamento da Corte de origem sobre a tese fundada nos arts. 141 e 492 do CPC, permanece aplicável a Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.