Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 182/STJ E 284/STF. ALEGADA OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS NO JULGAMENTO.
1. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
2. Inexiste obscuridade quando o acórdão embargado expõe de forma clara as razões pelas quais reconheceu a incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF.
3. A pretensão de vincular a discussão relativa aos arts. 1.238 e 1.243 do Código Civil à alegada ofensa ao art. 2º da Constituição Federal traduz mero inconformismo com a conclusão adotada pelo órgão julgador. Embargos de declaração rejeitados.