Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO INJUSTA. COMISSÕES PENDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. TERMO CERTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. BASE DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.
1. A ausência de discussão pelo Tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula nº 211/STJ.
2. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) exige que, no recurso especial, seja indicada e reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício no acórdão impugnado. Tal vício, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo mencionado dispositivo de lei, o que não ocorre na espécie.
3. Verificado erro material relacionado aos honorários recursais decorrentes do não conhecimento do recurso interposto pela parte agravada, que relaciona-se aos efeitos da procedência dos pedidos da reconvenção, referido defeito deve ser corrigido.
4. Agravo interno parcialmente provido.