Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PELA ALÍNEA C. PREJUDICADO. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno, manteve o não conhecimento do recurso especial em demanda possessória cumulada com perdas e danos.
2. Ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, descabe a integração do julgado, porquanto o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as teses, firmando premissa fática soberana de mera tolerância do proprietário e ausência de posse jurídica, o que impede rediscussão em recurso especial (art. 1.022 do CPC; Súmula n. 7 do STJ).
3. O dissídio jurisprudencial suscitado pela alínea c mostra-se prejudicado como consequência lógica da inviabilidade de revolvimento do conjunto probatório (Súmula n. 7 do STJ).
4. Não se admite o prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração, sendo o exame reservado ao Supremo Tribunal Federal.
5. Embargos de declaração rejeitados.