Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 284/STF E 5,83 E 518/STJ. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA N. 5/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 5, 83 e 518/STJ, e pela prejudicialidade do dissídio jurisprudencial.
2. A decisão agravada foi estruturada em quatro capítulos: (i) impossibilidade de análise, em recurso especial, de violação a atos normativos da ANS (Súmula n. 518/STJ); (ii) deficiência de fundamentação quanto à alegação de prática de advocacia predatória, sem indicação de dispositivos legais violados (Súmula n. 284/STF); (iii) reconhecimento de que a pretensão fundada nos arts. 421 e 422 do CC demandaria interpretação de cláusulas contratuais (Súmula n. 5/STJ), além de atrair a incidência da Súmula n. 83/STJ por alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência; e (iv) prejudicialidade do dissídio jurisprudencial diante dos óbices mencionados.
3. A agravante impugnou o prequestionamento e a incidência da Súmula n. 83/STJ quanto aos arts. 421 e 422 do CC, mas não enfrentou o óbice autônomo da Súmula n. 5/STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se, à luz do entendimento da Corte Especial no EREsp 1.424.404/SP, é necessário impugnar todos os fundamentos autônomos de cada capítulo da decisão monocrática para viabilizar o conhecimento do agravo interno; e (ii) saber se a ausência de ataque específico ao óbice da Súmula n. 5/STJ, em capítulo que versa sobre a alegada violação aos arts. 421 e 422 do CC, acarreta a incidência da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo interno.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A decisão monocrática proferida em Tribunal Superior pode ser decomposta em capítulos autônomos e independentes. Em capítulos sustentados por fundamentos múltiplos, a parte deve impugnar todos eles, sob pena de incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.
6. No capítulo relativo à alegada violação dos arts. 421 e 422 do CC, a agravante não impugnou o fundamento autônomo de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 5/STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a preclusão das matérias não atacadas.
7. Configurada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, o agravo interno não pode ser conhecido.
IV. DISPOSITIVO
8. Agravo interno não conhecido