Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de ausência de cotejo analítico apto a demonstrar a divergência jurisprudencial.
2. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e o provimento do recurso; a parte agravada, intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, afirma inexistirem elementos para alteração do julgado.
3. A decisão agravada aplicou os arts. 1.029, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, concluindo pela insuficiência da mera transcrição de ementas e pela falta de demonstração da similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se houve comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, mediante transcrição de trechos pertinentes e cotejo analítico com demonstração de similitude fática e identidade jurídica.
III. Razões de decidir
5. A divergência jurisprudencial, fundada na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, exige demonstração e comprovação por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados e indicação das circunstâncias que identifiquem a similitude fática e a identidade jurídica, não se prestando a simples transcrição de ementas (CPC, art. 1.029, §§ 1º e 2º; RISTJ, art. 255, § 1º).
6. A ausência de cotejo analítico e de comprovação adequada dos paradigmas impede o conhecimento do recurso especial; no caso, não foi realizada a comparação analítica exigida, razão pela qual se mantém a decisão agravada (RISTJ, art. 21-E, V).
7. Inexistem fundamentos novos capazes de infirmar a conclusão anterior; mantêm-se, inclusive, os honorários fixados na decisão agravada.
IV. Dispositivo
8. Agravo interno desprovido.