Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL. LITISPENDÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto por Marcos Dorneles Jouglard, Luciana Casarin Lucca Jouglard, Conrado Dorneles Jouglard e Roberto Bachini Jouglard Junior contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se os honorários advocatícios anteriormente fixados. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos necessários ao conhecimento e provimento do recurso. O recurso especial questiona acórdão que, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de ocupação indevida de imóvel, reconheceu a litispendência quanto ao pedido de indenização pelo uso do bem, afastou a configuração de danos morais e examinou a responsabilidade dos proprietários por inscrição em dívida ativa e protesto decorrentes de tributo imobiliário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC apresenta fundamentação suficiente para demonstrar negativa de prestação jurisdicional; (ii) estabelecer se o exame da alegada violação ao art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, quanto à configuração da litispendência, demanda reexame do conjunto fático-probatório; e (iii) determinar se o recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os julgados confrontados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC exige a indicação específica dos pontos em que o acórdão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro e a demonstração de como a tese supostamente omitida poderia alterar a conclusão do julgamento; a formulação genérica atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.
4. O Tribunal de origem enfrentou de forma expressa e fundamentada as questões relevantes da controvérsia, inclusive a litispendência, a inexistência de danos morais e a responsabilidade dos proprietários pelo tributo imobiliário, de modo que o mero inconformismo com a conclusão adotada não configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
5. A verificação da existência de litispendência, por envolver a análise da identidade de partes, causa de pedir e pedido entre ações distintas, demanda o exame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
6. A revisão das conclusões acerca da configuração dos danos morais igualmente exigiria o reexame dos fatos e das provas estabelecidos pelas instâncias ordinárias, o que é incompatível com a via do recurso especial.
7. A interposição do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal exige a comprovação do dissídio mediante demonstração das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados e a realização de cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, nos termos do art. 1.029, §§ 1º e 2º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.
8. Os mesmos óbices que impedem o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" prejudicam a análise da divergência jurisprudencial pela alínea "c", especialmente quando a controvérsia depende do reexame de fatos e provas.
IV. DISPOSITIVO
9. Agravo interno desprovido.