Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O recorrente sustenta a natureza exclusivamente jurídica da controvérsia para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ; aponta omissão quanto à aplicação da Súmula n. 286/STJ e do art. 313, V, "a", do CPC, alegando violação ao art. 1.022, II, do CPC e prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o exame das teses veiculadas pelo agravante exige reexame de fatos e provas; e (ii) analisar se houve negativa de prestação jurisdicional por violação ao art. 1.022 do CPC, diante de alegadas omissões quanto à prejudicialidade externa, à suspensão da execução e à revisão da cadeia contratual.
III. Razões de decidir
3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido sobre encadeamento contratual, natureza das cédulas de crédito bancário, inexistência de renegociação de dívidas e suficiência da prova documental exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.
4. O Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e apresentou fundamentação suficiente sobre prejudicialidade externa, revisão e exibição de contratos pretéritos e cerceamento de defesa, de modo que o inconformismo da parte não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC.
IV. Dispositivo
5. Agravo interno não provido.