Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, A FIM DE FIXAR VERBA HONORÁRIA RECURSAL.
1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
2. In casu, existe erro material no aresto impugnado, porquanto, ao contrário do consignado naquele decisum, o Tribunal de origem fixou verba de sucumbência em desfavor do ora embargado.
3. Nos termos do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de sanar erro material e fixar honorários recursais.