Ementa
Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, nos autos da ação proposta por CLEISON CARLOS ROSA ALVES em face de MINA RIO LTDA, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. Condenação em honorários periciais e advocatícios na forma da fundamentação, suspensa a exigibilidade dos valores devidos pela parte autora. Custas pelo Autor no importe de R$ 883,72, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 44.185,78, dispensado do recolhimento ante a gratuidade de justiça deferida. As partes ficam expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento da multa prevista do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC. Intimem-se as partes.