Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS INTERNOS CONTRA A MESMA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO.
1. O ordenamento processual civil consagra a unicidade recursal, admitindo, para cada provimento jurisdicional, apenas um recurso cabível. A interposição sucessiva de recursos idênticos pela mesma parte, contra a mesma decisão monocrática, acarreta a preclusão consumativa do direito de recorrer, na forma do art. 507 do Código de Processo Civil, e impede o conhecimento da segunda insurgência.
2. No caso concreto, houve a protocolização de dois agravos internos pela mesma pessoa jurídica, representada pelo mesmo advogado, voltados contra o mesmo pronunciamento monocrático, o que configura duplicidade recursal e atrai a incidência da preclusão consumativa, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno não conhecido.