Ementa
PROCESSUAL CIVIL E SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE. PARTE INTEGRANTE DE SINDICATO DIVERSO DO QUE AJUIZOU A AÇÃO ORIUNDA DO TÍTULO EXECUTIVO.
1. Na decisão, foi afastada a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil e negado provimento ao Recurso Especial.
2. Não houve a aduzida violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal a quo examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, manifestando-se de forma clara no sentido de que a demanda "refere-se ao cumprimento individual da sentença coletiva oriunda da Ação de Cobrança n. 6.542/2005", que foi extinta diante do entendimento de que "a apelante é auxiliar administrativo, vinculada à Secretaria de Estado da Educação, estando, portanto, vinculada ao SINPROESSEMA" (fl. 222), e não ao SINTSEP, autor da ação coletiva.
3. Agravo Interno não provido.