Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
2. Na hipótese, o acórdão embargado, suficientemente embasado, não conheceu do Agravo Interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ.
3. As alegações da embargante revelam mero inconformismo com o resultado e buscam rediscutir matéria já decidida, providência incompatível com a estreita via dos aclaratórios.
4. A solução integral da controvérsia, com fundamentação adequada, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.
5. Embargos de Declaração rejeitados.