Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE.
1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta de forma clara, coerente fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com negativa de prestação jurisdicional.
2. Hipótese em que a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base em fundamento constitucional, decorrente da interpretação do art. 196 da Constituição Federal e do princípio da separação dos poderes, sendo inviável o exame das alegações deduzidas no recurso especial, porquanto demandaria a apreciação de matéria de índole constitucional, providência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo interno desprovido.