Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. SÚMULA 315/STJ. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência em agravo em recurso especial, por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (CPC/2015, art. 1.043, § 4º; RISTJ, art. 266, § 4º) e por impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando não apreciado o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ), ante incidência das Súmulas 5 e 7/STJ no acórdão embargado.
2. Fato relevante. A agravante sustenta equívoco na aplicação do CPC/2015 e impropriedade da fundamentação regimental, postulando o processamento dos embargos de divergência e a análise do mérito da divergência jurisprudencial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma impede o conhecimento dos embargos de divergência; e (ii) saber se é cabível embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, à luz da Súmula 315/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento); a falta de qualquer desses elementos configura vício substancial e insanável, conforme orientação consolidada da Corte Especial, em consonância com o CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e o RISTJ, art. 266, § 4º.
5. Os embargos de divergência são inviáveis quando não apreciado o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ; incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ no acórdão embargado, inexiste exame de mérito apto a ensejar a via uniformizadora.
6. Os argumentos da agravante sobre a prevalência do CPC/2015 e a necessidade de apreciação colegiada não afastam os óbices formais identificados, impondo-se a manutenção da decisão agravada.
IV. DISPOSITIVO
7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.