Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ. ART. 1.043, INC. III, DO CPC. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1- Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência, ante a ausência de apreciação do mérito do recurso especial.
2- Omissão configurada apenas quanto à ausência de manifestação específica sobre o EAREsp n. 324.073/SP. Vício suprido sem efeitos infringentes. Art. 1.043, III, do CPC que pressupõe efetiva apreciação da questão federal e fixação de tese de mérito. Referências às Súmulas n. 5 e 7/STJ realizadas exclusivamente no juízo de admissibilidade, sem pronunciamento sobre as questões federais controvertidas. Incidência da Súmula n. 315/STJ.
3- Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.