Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ANISTIA POLÍTICA. TEMA 839/STF. DECADÊNCIA AFASTADA. COMISSÃO DE ANISTIA. GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO REVISIONAL. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
1. O mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça consubstanciado em portaria que anulou a portaria concessiva de anistia política do impetrante, com pedido de restabelecimento da condição de anistiado, alegação de decadência administrativa e nulidade do procedimento revisional por violação ao devido processo legal.
2. Fato relevante. O cancelamento da anistia fundamentou-se exclusivamente em conclusões de Grupo de Trabalho Interministerial instituído por Portaria Interministerial n. 134/2011.
3. As decisões anteriores e o juízo de retratação. A segurança foi inicialmente concedida por decadência do direito de anular o ato concessivo de anistia. Após a fixação da tese do Tema 839/STF (RE 817.338/DF), os autos retornaram para juízo de retratação (CPC/2015, arts. 1.040, II, e 1.041, § 1º) a fim de adequar o acórdão e apreciar causa de pedir remanescente relativa ao devido processo legal, em razão da ausência de participação da Comissão de Anistia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se, em juízo de retratação, deve-se afastar a decadência da autotutela administrativa conforme a tese firmada no Tema 839/STF; e (ii) saber se a ausência de participação da Comissão de Anistia no procedimento administrativo de revisão torna nulo o ato de cancelamento da anistia política.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O Tema 839/STF autoriza a revisão dos atos concessivos de anistia a cabos da Aeronáutica, mesmo após o prazo do art. 54 da Lei 9.784/1999, desde que observado o devido processo legal, impondo-se, em juízo de retratação, o afastamento da decadência (CPC/2015, arts. 1.040, II, e 1.041, § 1º).
6. A Lei 10.559/2002 criou a Comissão de Anistia e lhe atribuiu competência para examinar os requerimentos de anistia política e assessorar o Ministro de Estado (art. 12), devendo sua participação ocorrer também nas revisões ou anulações, por interpretação lógico-sistemática do regime legal correlato.
7. A competência legal da Comissão de Anistia é irrenunciável e não pode ser afastada por ato infralegal, não sendo lícito ao Grupo de Trabalho Interministerial decidir sobre cancelamento de anistia.
8. Comprovado que o cancelamento se apoiou exclusivamente em voto do Grupo de Trabalho Interministerial, sem prévia manifestação da Comissão de Anistia, resta caracterizada a violação ao devido processo legal e a nulidade do procedimento revisional.
9. A nulidade do procedimento acarreta a invalidação da Portaria n. 1.620/2012 e o restabelecimento da condição de anistiado político do impetrante.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Resultado do Julgamento: Ordem concedida, com a decadência afastada, para declarar a nulidade do procedimento administrativo de revisão e da portaria cancelatória, restabelecendo-se a condição de anistiado.
Tese de julgamento:
1. Em juízo de retratação, o acórdão deve ser adequado ao Tema 839/STF, afastando a decadência da autotutela administrativa na revisão de anistias políticas.
2. A participação da Comissão de Anistia é obrigatória nos procedimentos de revisão ou cancelamento de anistia política, sob pena de nulidade.
3. O Grupo de Trabalho Interministerial não pode suprimir a competência legal da Comissão de Anistia para a revisão de anistias políticas. Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.030, II; 1.040, II; 1.041, § 1º; Lei 9.784/1999, art. 54; Lei 9.784/1999, arts. 11 e 13, III; ADCT/1988, art. 8º; Lei 10.559/2002, art. 12.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 817.338/DF (Tema 839), Plenário; STJ, MS 19.070/DF, Primeira Seção; STJ, MS 17.257/DF, Primeira Seção; STJ, MS 19.195/DF, Primeira Seção; STJ, MS 19.189/DF, Primeira Seção.