Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE ANTERIOR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE MORA QUANTO À PRETENSÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FIXAÇÃO DA DIB. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que concedeu auxílio por incapacidade temporária no período de 31/08/2016 a 31/10/2020. O INSS requer a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) em 08/10/2018, quando formulado o requerimento administrativo de benefício por incapacidade, sustentando que o pedido de 31/08/2016 se referia a benefício assistencial à pessoa com deficiência. A parte autora requer a retroação da DIB para 27/08/2013, data de início da incapacidade (DII) fixada pela perícia judicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a DIB do auxílio por incapacidade temporária pode retroagir a 27/08/2013, data de início da incapacidade estabelecida pela perícia judicial; e (ii) estabelecer se o requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência, formulado em 31/08/2016, constitui marco inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário por incapacidade, ou se a DIB deve corresponder a 08/10/2018, data do requerimento administrativo específico desse benefício.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A existência de incapacidade em momento anterior não determina, por si só, a retroação da DIB à data de início da incapacidade, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota, em regra, como termo inicial do benefício por incapacidade a data do requerimento administrativo ou o dia seguinte ao da cessação do benefício anteriormente concedido e, na ausência de requerimento administrativo específico, a data da citação válida.
4. O laudo pericial constitui elemento de formação do convencimento judicial sobre a existência e o início da incapacidade, mas a data de início da incapacidade (DII) não se confunde com o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, razão pela qual a DIB não retroage automaticamente à DII fixada em 27/08/2013.
5. A fungibilidade em matéria previdenciária e assistencial permite a concessão judicial de benefício diverso daquele postulado administrativamente, desde que preenchidos os requisitos legais e observado o contraditório, sem configuração de julgamento extra ou ultra petita.
6. A fungibilidade entre benefícios não equipara seus pressupostos materiais nem coloca automaticamente o INSS em mora, para fins financeiros, desde requerimento administrativo que não submeteu à Administração a pretensão previdenciária posteriormente reconhecida em juízo.
7. O benefício assistencial à pessoa com deficiência exige a comprovação da deficiência e da vulnerabilidade socioeconômica, enquanto o auxílio por incapacidade temporária pressupõe incapacidade temporária para o trabalho, qualidade de segurado e, quando exigível, carência, de modo que o requerimento assistencial formulado em 31/08/2016 não submeteu ao INSS a análise dos requisitos próprios do benefício previdenciário por incapacidade.
8. A pretensão ao benefício previdenciário por incapacidade somente foi apresentada à Autarquia em 08/10/2018 e, como a incapacidade já estava presente nessa data, esse requerimento administrativo constitui o termo inicial do auxílio por incapacidade temporária.
9. O provimento da apelação do INSS impede a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC, conforme o Tema 1.059 do STJ, permanecendo os honorários fixados na sentença, observados o novo valor da condenação decorrente da alteração da DIB e a Súmula 111 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Apelação do INSS provida. Apelação da parte autora desprovida.
Tese de julgamento:
1. A data de início da incapacidade fixada pela perícia judicial não se confunde com o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário por incapacidade.
2. A fungibilidade entre benefícios previdenciários e assistenciais permite a concessão judicial de benefício diverso do requerido administrativamente, mas não equipara seus pressupostos materiais nem constitui automaticamente o INSS em mora quanto ao benefício não submetido à apreciação administrativa.
3. O requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência não constitui termo inicial do auxílio por incapacidade temporária quando não submete à Administração os pressupostos previdenciários próprios desse benefício.
4. Comprovada a incapacidade preexistente, a DIB do auxílio por incapacidade temporária corresponde à data do requerimento administrativo específico do benefício por incapacidade.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 85, § 11, 942 e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 626, REsp 1.369.165/SP; STJ, Súmula 576; STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.10.2019, DJe 11.10.2019; STJ, AgInt no REsp 1.920.597/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14.03.2022, DJe 22.03.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.335.908/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 10.06.2024, DJe 12.06.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.706.804/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 21.06.2021, DJe 29.06.2021; STJ, Tema 1.059; STJ, Súmula 111; TNU, Tema 217.