Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV c/c o artigo 321, ambos do Código de Processo Civil. Determino, ainda, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
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PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007974-95.2025.4.03.6114 AUTOR: MONICA PRATES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO MENDES DA SILVA - SP431620 REU: UNIÃO FEDERAL, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO SENTENÇA Vistos etc. MONICA PRATES DOS SANTOS, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação contra UNIÃO FEDERAL e UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, primeiramente perante o Juizado Especial Cível de São Bernardo do Campo, objetivando a expedição de seu diploma no curso de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, bem como a indenização em danos morais. Foi proferida sentença (Id 565095096). Contudo, os autos foram remetidos à C. Turma Recursal do Juizado Especial da capital, na qual foi proferida decisão, anulando a sentença e demais atos decisórios, pelo reconhecimento, de ofício, da incompetência do Juízo para julgar o feito. Foi, ainda, determinada a redistribuição do feito às Varas Cíveis de São Paulo (Id 596773759). Foi dada ciência da redistribuição da ação. Nos Ids. 599310003 e 604395165, a parte autora foi intimada a regularizar o feito para apresentar a sua última declaração do imposto de renda e os extratos bancários dos três últimos meses, para apuração do direito à gratuidade requerida, ou que promovesse o recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção do feito. Contudo, ela restou inerte. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A presente ação não pode prosseguir. É que, muito embora a parte autora tenha sido intimada a dar regular andamento à presente demanda, deixou de apresentar a sua última declaração do imposto de renda e os extratos bancários dos três últimos meses, para apuração do direito à gratuidade requerida, ou de recolher as custas devidas. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV c/c o artigo 321, ambos do Código de Processo Civil. Determino, ainda, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. RENATO PINHEIRO FERREIRA Juiz Federal Substituto
