Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001900-57.2026.4.05.8204 AUTOR: SEBASTIAO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO - PB13851 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, bastando dizer que se trata de demanda promovida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, além do pagamento das prestações vencidas a contar da DER. FUNDAMENTAÇÃO O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial (art. 201, I, da CF; art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91 e art. 71 do Decreto nº 10.410/2020). O benefício não é devido ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da doença ou da lesão invocada como causa para concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 59, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e art. 71, § 1º, do Decreto nº 10.410/2020). Para fazer jus ao auxílio por incapacidade temporária, cumpre à parte autora, portanto, comprovar o cumprimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91 c/c o art. 30, III, do Decreto nº 10.410/2020; c) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. DIB - o auxílio por incapacidade temporária será devido: a) a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado; b) a contar da data do início da incapacidade para os demais segurados, desde que o afastamento seja superior a quinze dias; c) a contar da DER, quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, para todos os segurados - art. 60, § 1º, c/c o art. 72 do Decreto nº 10.410/2020. DCB - sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do auxílio por incapacidade temporária deverá estabelecer o prazo estimado para a duração do benefício, facultado ao segurado requerer a prorrogação da vigência do benefício ao INSS, se considerar que o prazo concedido foi insuficiente para a recuperação da sua capacidade laborativa - art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213/91 c/c o art. 78, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 10.410/2020. Caso não seja estimado seu prazo de duração, o benefício cessará após o decurso de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de concessão ou de reativação do auxílio por incapacidade temporária, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS - art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91 c/c o art. 78, § 4º, do Decreto nº 10.410/2020. RMI do auxílio por incapacidade temporária - consiste em valor correspondente a noventa e um por cento do salário de benefício, apurado na forma do art. 32 do Decreto nº 10.410/2020, não podendo exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários de contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes, conforme determina o art. 29, § 10, da Lei nº 8.213/91. Da análise do preenchimento dos requisitos legais: No caso em tela, a parte autora pleiteia a concessão de auxílio por incapacidade temporária alegando que está incapacitada para o exercício de seu trabalho habitual. O benefício (NB 727.220.835-0, DER em 16/12/2025) foi indeferido administrativamente pelo seguinte motivo: não constatação de incapacidade laborativa (ID 156551821 - Pág. 62). Qualidade de segurado e cumprimento da carência - Restam preenchidos, eis que o CNIS registra vínculo em aberto com PRO-FE EMPREENDIMENTOS E AGROPASTORIL S/A, iniciado em 13/08/2025, com última remuneração em 10/2025 (ID 156551818 - Pág. 2), vínculo corroborado pela CTPS digital (ID 156551807 - Pág. 1), além de sucessivos vínculos anteriores na atividade agrícola (ID 156551820 - Págs. 1-13). Incapacidade para o trabalho - o perito judicial concluiu que o demandante é portador de "CID 10: H54.4/ H25" (ID 174182119 - Pág. 2). Esclareceu o perito médico que a referida patologia lhe causa impossibilidade de exercer sua atividade laboral de natureza temporária. Quanto ao prazo de recuperação, afirmou o perito médico que serão "6 MESES PARA QUE REALIZE PROCEDIMENTO CIRURGICO EM OLHO DIREITO E PLENA RECUPERAÇÃO" (ID 174182119 - Pág. 6). Consignou, ainda, em sede de considerações especiais que "PERCIADO APRESENTANDO PERDA DE VISÃO EM OLHO ESQUERDO PÓS TRAUMA, DE LONGA DATA, EM OLHO DIREITO APRESENTA BAIXA DE VISÃO ACENTUADA, ENTRETANTO NECESSITA REALIZAR CIRURGIA DE CATARATA. DE ACORDO COM PERÍCIA MÉDICA REALIZADA JUNTAMENTE COM AVALIAÇÃO DE EXAMES E LAUDOS, ORIENTO O AFASTAMENTO POR 6 MESES, PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA E PLENA RECUPERAÇÃO. APÓS ESSE PERÍODO NECESSITA DE AVALIAÇÃO PARA QUANTIFICAR A ACUIDADE VISUAL." (ID 174182119 - Pág. 7). Nesse cenário, não vislumbrando no laudo contradição, insegurança nem inconsistência quanto à existência, à natureza e ao prazo de duração da incapacidade, não há razão para desconsiderá-lo nem para a realização de audiência ou de nova perícia médica. Data de início do benefício - O perito médico legal informou que a incapacidade teve início em "19/06/2026 DATA EM QUE FOI AVALIADO NA PERÍCIA MÉDICA" (ID 174182119 - Pág. 6). No entanto, o juiz não está adstrito aos laudos periciais acostados, podendo firmar o seu convencimento por outros meios de prova. Quanto à avaliação da prova pericial, necessário se faz a referência ao Princípio da Persuasão Racional do Magistrado ou Princípio do Livre Convencimento Motivado do Juiz. Isto significa que o julgador pode embasar suas decisões com base nas provas existentes nos autos, levando em conta sua livre convicção pessoal motivada. No caso em questão, verifica-se que a data fixada pelo perito (19/06/2026) corresponde, tão somente, ao dia do exame pericial, sem indicação de evidência clínica que a justifique, tendo o próprio expert registrado que a perda de visão do olho esquerdo é "de longa data" e que o olho direito já apresentava "baixa de visão acentuada" (ID 174182119 - Págs. 2 e 7). Ademais, o laudo consignou não haver exames que comprovem a causa da baixa acuidade visual (ID 174182119 - Pág. 2), embora os autos contenham documentação médica particular anterior e contemporânea à DER, a saber: a) laudo oftalmológico de 22/10/2025, que registra visão monocular sem prognóstico de melhora, com acuidade visual corrigida de 20/200 no olho direito e sem percepção de luz no olho esquerdo, CID H54.4 (ID 156551813 - Pág. 1); b) laudo médico de 11/11/2025, que conclui pela impossibilidade de trabalho que exija capacidade visual e solicita afastamento por 120 dias, CID H54.4 (ID 156551812 - Pág. 1); c) exames oftalmológicos de 2025, entre os quais retinografia de 20/08/2025, com aumento da escavação papilar no olho direito e sinais sugestivos de neuropatia glaucomatosa (ID 156551814 - Págs. 1-9); e d) mapeamento de retina de 05/07/2025 (ID 156551816 - Pág. 1). Registre-se, ainda, que o contracheque de setembro/2025 consigna rubrica de afastamento por doença (ID 156551808 - Pág. 1) e que a própria perícia administrativa de 04/03/2026 teve por CID principal H54.1, cegueira em um olho e visão subnormal no outro (ID 156551821 - Págs. 64-67), isto é, a mesma patologia ocular diagnosticada na perícia judicial. Sendo assim, considerando que o sistema de livre persuasão racional permite ao julgador não se vincular às conclusões periciais, as circunstâncias acima discriminadas autorizam concluir que o autor, já na data do requerimento administrativo, encontrava-se incapacitado para o exercício de sua atividade laboral habitual, razão pela qual o benefício deve ser concedido a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 16/12/2025. Data da cessação do benefício: com respaldo no laudo pericial, estimo o prazo de 6 (seis) meses de duração do benefício, contado da data da realização da perícia (19/06/2026), sem prejuízo do disposto no § 10 do art. 60 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, entendo que o benefício deve ser concedido à parte autora, com DIB em 16/12/2025 e DCB em 19/12/2026, correspondente a 6 (seis) meses contados a partir da realização da perícia (19/06/2026). DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, determinando a concessão do benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio por incapacidade temporária NÚMERO DO BENEFÍCIO 727.220.835-0 DIB 16/12/2025 (DER) DIP 01/10/2026 DCB 19/12/2026 Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso de 16/12/2025 (DIB) até 30/09/2026, com a incidência - até 08/12/2021 - de correção monetária com base no INPC, a partir das respectivas competências (art. 41-A da Lei n. 8.213/91), e juros de mora, a contar da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009). No período de 09/12/2021 até 09/09/2025 (vigência da redação original do art. 3º da EC nº 113/2021), incidência exclusiva da taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros de mora. A partir de 10/09/2025, incidência de correção monetária com base no INPC (art. 389, pg. único, do Código Civil, c/c o art. 41-A da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 11.430/2006) e de juros de mora com base na Taxa Legal prevista no art. 406, § 1º do Código Civil, correspondente à taxa SELIC, deduzido o INPC. Antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação do benefício em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados através de RPV, observando-se o que dispõe a Resolução n. 983/2026 do CJF e, ainda, a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso. Remetida a requisição ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Guarabira/PB, conforme data de validação no sistema. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)
