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RECURSO INOMINADO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. ART. 203, INC. V DA CF E ART. 20 DA LEI Nº 8.742/1993. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO A parte autora/recorrente manifesta sua irresignação em face da sentença que negou a concessão do benefício assistencial pretendido em razão da ausência de impedimento de longo prazo. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0082154-72.2025.4.05.8100 RECORRENTE: J. I. G. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DATYLA DE SOUSA LOPES - CE49680-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SILVANIRA BALDEZ BARRETO - CE41926-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso (65 anos, por força da Lei 10.741/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), com as modificações patrocinadas pela Lei nº 13.146/2015, determina que, para obter a concessão do benefício assistencial na qualidade de pessoa com deficiência, o requerente deve apresentar impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Embora a incapacidade não precise ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (Súmula nº 48 da TNU), há de haver impedimento de longo prazo, capaz de produzir efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, a teor do disposto no § 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Além disso, a renda mensal familiar deve corresponder, em tese, a um montante inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo per capita, podendo, porém, ser utilizados outros parâmetros para aferir a miserabilidade, consoante orientação do STF (RE 567.985 e RE 580.963) e do STJ (REsp 1.112.557). Assim, a questão da miserabilidade deve ser aferida no caso concreto. Registre-se que a Turma Nacional de Uniformização já sedimentou entendimento segundo o qual não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado (TNU, PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462, 200972500071996). Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC/2015, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". No caso, a perícia médica promovida nos autos, equidistante das partes, atendeu ao fim a que se destina, tendo fornecido esclarecimentos suficientes acerca da extensão e das limitações decorrentes da condição do periciando. Logo, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco nulidade no julgado. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. No caso, o laudo pericial (id. 000) informa que a parte autora/recorrente (estudante, 9 anos), apresenta diagnóstico de "Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID-10 F84", sem, contudo, caracterizar impedimento de longo prazo apto a obstruir sua participação social. Informa o médico perito no laudo: "Periciado de 9 anos, com diagnóstico de TEA, apresentando agitação psicomotora, dificuldade de atenção e alterações comportamentais leves. Contudo, na avaliação pericial atual e conforme relatório escolar apresentado, demonstrou interação social satisfatória, boa comunicação funcional, ausência de prejuízo cognitivo relevante e desenvolvimento global compatível com a faixa etária. (...) Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos que limitam a sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? Resposta: Não. Apesar do diagnóstico de TEA e das dificuldades leves de atenção, agitação e fala, não foram evidenciados prejuízos funcionais graves e persistentes que limitem de forma significativa sua participação plena e efetiva na sociedade em relação às atividades compatíveis com a faixa etária. (...) identifique se a perda ou anormalidade em suas funções e estruturas do corpo causa alguma limitação no desempenho de atividades compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, especialmente com outras crianças/adolescentes. Resposta: O periciado apresenta dificuldades leves de atenção, agitação psicomotora e desenvolvimento da fala. Contudo, mantém interação social satisfatória, comunicação funcional e participação adequada nas atividades escolares, não sendo evidenciada restrição grave e persistente da participação plena e efetiva em sociedade em comparação com outras crianças da mesma idade. (...) foram identificados fatores pessoais ou sociais que se coloquem como barreiras acentuando os impedimentos? Resposta: Não. (...) identificou tentativa de simular ou exagerar as queixas? Resposta: Não." Conclui-se, assim, pela ausência de impedimento de longo prazo apto a caracterizar a deficiência para fins assistenciais, tendo o perito judicial enfrentado de forma clara e fundamentada os pontos suscitados na anamnese, sem que se verifique a contradição alegada no recurso. Logo, não restou demonstrada no caso a existência de impedimento atual de longo prazo superior a 2 anos. Também não se deve confundir o início da patologia com o início do impedimento, uma vez que nem sempre são coincidentes. A parte demandante é bastante jovem, estudante e pode exercer as atividades típicas da idade, devendo ser estimulada em seu desenvolvimento. Ademais, eventual dificuldade no aprendizado (condição vivenciada por inúmeras crianças), não implica necessariamente na existência de deficiência/impedimento apto a obstruir a participação social. Não há, outrossim, nos autos, prova apta a infirmar as conclusões do profissional de confiança do juízo. Não evidenciado, in casu, impedimento de longo prazo em grau relevante que obstrua a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições, não se mostra devido o benefício assistencial almejado. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com consequente desprovimento do recurso inominado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenação da parte recorrente no pagamento dos honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. Têm-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Com o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. É o voto. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0082154-72.2025.4.05.8100 RECORRENTE: J. I. G. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DATYLA DE SOUSA LOPES - CE49680-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SILVANIRA BALDEZ BARRETO - CE41926-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)